DESPACHO Nº 4.221, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.221, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001909/2023-
75, decide por conhecer do requerimento interposto pela empresa Mini Mercado
Sempre 1 Ltda., unidade consumidora nº 3003777822 em face da Cemig Distribuição
S.A. - Cemig-D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por
conseguinte: (i) autorizar que a distribuidora efetue a cobrança complementar oriunda
do procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI
nº 181370086, com base no inciso V do art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de
2010, sendo o período de recuperação de receita de 24 de outubro de 2020 ao ciclo
de faturamento 03, de 2021, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura,
considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o
desconto tarifário a que a consumidora tiver direito, mantendo-se a possibilidade de
a concessionária cobrar o custo administrativo adicional e danos ao medidor, nos
termos do art. 131 e art. 167 da referida Resolução.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO
Relação nº 65/2023
Fase de Licenciamento
Despacho de retificação do Registro de Licença(741)
844.086/2017-SÓ PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA.- Registro de Licença N°
03/2018-Onde se lê: Vencimento indeterminado. Leia-se: Vencimento em 26/08/2041.
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 117/2023
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
860.810/2022 - SEBASTIAO EDSON BESSA DO NASCIMENTO-CERAMICA REALIZA
LTDA-Registro de Licença n° 762/2023 - Vencimento Indeterminada
860.378/2023 - DIVINO VALERIANO DA SILVA-Registro de Licença n° 760/2023 -
Vencimento 17/04/2024
860.308/2023 - FERNANDA DADDIO-Registro de Licença n° 763/2023 -
Vencimento 13/04/2024
860.270/2023 - VALTER RAMOS-Registro de Licença n° 764/2023 - Vencimento
Indeterminada
860.129/2023 - GONZAGA MINERIO LTDA-Registro de Licença n° 759/2023 -
Vencimento 27/02/2028
860.852/2022 - ASSOCIACAO DAS INDUSTRIAS DE CERAMICA DO ESTADO DE
GOIAS-Registro de Licença n° 755/2023 - Vencimento 21/10/2025
860.676/2022 - MINERACAO & TRANSPORTADORA SAO JOAO LTDA-Registro de
Licença n° 753/2023 - Vencimento 05/05/2026
860.067/2023 - FRANCISCA VANDALUCIA RODRIGUES-Registro de Licença n°
761/2023 - Vencimento 10/01/2024
860.369/2023 - EVERALDO BARBOZA PEREIRA-Registro de Licença n° 756/2023
- Vencimento 02/05/2026
861.828/2021 - WILMAR GOMES MARQUES-Registro de Licença n° 750/2023 -
Vencimento 06/01/2025
860.368/2023 - AGROPECUARIA CERRADAO LTDA.-Registro de Licença n°
798/2023 - Vencimento 02/05/2026
860.071/2023 - AGNES PRIETO MENDONÇA-Registro de Licença n° 787/2023 -
Vencimento Indeterminado
860.391/2023 - MINERACAO E TRANSPORTE LOBO LTDA-Registro de Licença n°
785/2023 - Vencimento 24/04/2024
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESPACHO
Relação nº 142/2023
Fase de Concessão de Lavra
Retificação de despacho(1389)
814.465/1970-MOHAWK REVESTIMENTOS COCAL DO SUL LTDA - Publicado DOU
de 26/10/2023, Relação n° 134/2023, Seção I, pág. - Onde se lê: ''Cessionário: Eliane
Revestimentos Cerâmicos Ltda- CNPJ 86.532.538/0001-62", leia-se: ''Cessionário: Niero
Mineração Ltda - EPP. CNPJ: 07.564.371/0001-45"
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)
815.556/2017-MINERACAO SANTA BARBARA LTDA - Publicado DOU de
25/06/2019, Relação n° 53/2019, Seção I, pág. - Onde se lê: "APROVO o relatório de
pesquisa de ARGILA CAULINÍTICA, apresentado por MINERAÇÃO SANTA BARBARA LTDA.
ME., titular do Alvará no 12412/2017, publicado no Diário Oficial da União de 06/11/2017,
no município de Orleans e São Ludgero, Estado de Santa Catarina, consignando as
seguintes reservas: Reserva Medida de ARGILA CAULINÍTICA: 8.955.892 toneladas." Leia-se:
" APROVO o relatório de pesquisa de CAULIM, apresentado por MINERAÇÃO SANTA
BARBARA LTDA. ME., titular do Alvará no 8098/2017, publicado no Diário Oficial da União
de 06/11/2017, no município de Orleans, Estado de Santa Catarina, consignando as
seguintes reservas: Reserva Medida de CAULIM: 8.955.892 toneladas"
JESSE OTTO FREITAS
DESPACHO
Relação nº 147/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a
partir dessa publicação:(322)
8498/2023-815.152/2023-CLEYTON CARVALHO COSTA-
8502/2023-815.191/2023-BRITADOR SCHMITZ LTDA-
8501/2023-815.187/2023-COLOMBO RETROTERRA LTDA-
8500/2023-815.173/2023-GL HIDROMINERAL LTDA-
8499/2023-815.156/2023-ZENITH BRASIL LTDA-
8497/2023-815.129/2023-JACSON LUIZ FERNANDES-
8496/2023-815.128/2023-JACSON LUIZ FERNANDES-
8495/2023-815.088/2023-SUPERGRAN MINERACAO LTDA-
8494/2023-815.087/2023-SUPERGRAN MINERACAO LTDA-
8493/2023-815.031/2023-SIDINEI ANTONINHO COSTA-
8492/2023-815.006/2023-PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA FALCHETTI LTDA-
8510/2023-815.240/2023-TERRAPLANAGEM GUERINO LTDA-
8509/2023-815.239/2023-TERRAPLANAGEM GUERINO LTDA-
8506/2023-815.225/2023-PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA-
8505/2023-815.224/2023-PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA-
8504/2023-815.222/2023-MARIA DE FATIMA BITENCOURT CANDIDO ME-
8503/2023-815.215/2023-PAULO CESAR VOLTOLINI-
8507/2023-815.228/2023-PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA-
8508/2023-815.238/2023-INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA.-
8511/2023-815.242/2023-INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA.-
8514/2023-815.261/2023-FERNANDO STEFFEN-
8512/2023-815.243/2023-INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA.-
8513/2023-815.251/2023-SUL BRITAS LTDA-
8491/2023-815.295/2022-FAZENDA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de
junhode2022,ecomfundamentonoart.15,doDecreto-lein°227,de28defevereirode1967,
(Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s)
Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)
8525/2023-815.202/2023-RICARDO HORT-
8524/2023-815.173/2023-GL HIDROMINERAL LTDA-
8522/2023-815.151/2023-PORCELANAS INDUSTRIAIS GERMER S.A.-
8521/2023-815.150/2023-GUAI BUSINESS PARK ALUGUEL DE IMOVEIS LTDA-
8520/2023-815.147/2023-CLEYTON CARVALHO COSTA-
8519/2023-815.125/2023-VALDECIR MARCOS REBELATTO ME-
8518/2023-815.122/2023-STONE ENGENHARIA MINERAL LTDA EPP-
8517/2023-815.121/2023-ANTONIO EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO-
8516/2023-815.557/2022-JAZIDA DE AREAO RECCO LTDA-
8530/2023-815.245/2023-EMPREITEIRA K J LTDA-
8528/2023-815.235/2023-GAIA EXPLORACAO MINERAL LTDA-
8527/2023-815.234/2023-GAIA EXPLORACAO MINERAL LTDA-
8526/2023-815.223/2023-ARAUCARIA FLORESTAS LTDA-
8523/2023-815.165/2023-LZK CONSTRUTORA LTDA-
8531/2023-815.258/2023-SUL BRITAS LTDA-
8529/2023-815.244/2023-INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA.-
8515/2023-815.504/2022-PROCAVE SERRA INVESTIMENTOS SPE LTDA-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir
dessa publicação:(321)
8488/2023-815.144/2023-ARGISUL MINERACAO LTDA-
8487/2023-815.089/2023-SUPERGRAN MINERACAO LTDA-
8489/2023-815.227/2023-BRUNO TEIXEIRA CAMPOS SOUSA-
8490/2023-815.265/2023-C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-
JESSE OTTO FREITAS
DESPACHO
Relação nº 148/2023
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
815.511/2022 - M M OLIVEIRA LTDA-Registro de Licença n° 712/2023 -
GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 21/10/2027
815.667/2021 - BALTT EMPREITEIRA TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA-
Registro de Licença n° 801/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento 13/07/2024
JESSE OTTO FREITAS
DESPACHO
Relação nº 149/2023
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)