ANEXO . Projeto Avaliação de Resultado Regulatório Análise de Impacto Regulatório Elaboração de Proposta Regulatória Participação Social Análise de Contribuições Análise Jurídica Análise Institucional . Revisão do Marco Regulatório do Serviço de Transporte Regular Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros - Concluído Concluído Concluído 5º bi 2023 6º bi 2023 6º bi 2023
DELIBERAÇÃO Nº 378, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 07/11/2023