SÚMULA DO PARECER CNE/CEB Nº 2/2023

SÚMULA DO PARECER CNE/CEB Nº 2/2023
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 2, 3, 4 E 5 DO MÊS DE OUTUBRO/2023
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo: 23001.000795/2023-46 Parecer: CNE/CEB 2/2023 Relatora: Suely
Melo de Castro Menezes Interessado: Departamento Nacional do Serviço Social da
Indústria (DN/SESI) - Brasília/DF Assunto: Validação da experiência de proposta pedagógica,
em caráter experimental, executada pela Rede SESI de Educação, durante o período de
2016 a 2023, nos níveis Fundamental e Médio, para a oferta do Projeto da Nova EJA,
aprovado pelos Conselhos de Educação dos Estados da Federação Voto da Relatora: Diante
do exposto, voto favoravelmente à validação com alteração da proposta de projeto
pedagógico experimental unificado, apresentado pelo Departamento Nacional do Serviço
Social da Indústria (DN/SESI) e encaminhado à Câmara de Educação Básica do Conselho
Nacional de Educação (CEB/CNE), como oferta definitiva, com prioridade aos trabalhadores
da indústria, em regime de colaboração entre o seu Departamento Nacional e os 27
departamentos regionais, nas escolas do SESI, sempre que possível, em articulação com as
unidades educacionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), de
programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), nas etapas do Ensino Fundamental e do
Ensino Médio. Esse projeto deve ser desenvolvido em articulação com projetos de
avaliação e Reconhecimento de Saberes, conhecimentos adquiridos em experiências de
vida e no próprio ambiente de trabalho, para fins de continuidade de estudos e certificação
pelas escolas do SESI, devidamente credenciadas pelos Conselhos Estaduais de Educação e
do Distrito Federal, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo CNE
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. O Parecer citado encontra-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE
(http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 3 de novembro de 2023
PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA
Secretária Executiva
Substituta
RETIFICAÇÃO
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União em 10/7/2023, Seção 1, pp. 25 a 27, no Parecer CNE/CP nº 18/2023,
pp. 25 e 26, onde se lê: "Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES
nº 201, de 16 de março de 2022, que tratou do credenciamento da Faculdade INNAP
(INNAP), a ser instalada no município de Novo Hamburgo, no estado do Rio Grande do Sul
Voto do Relator: Nos termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de
Educação (CNE), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os
efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 201, de 16 de março de 2022, e
manifesto-me desfavorável ao credenciamento da Faculdade INNAP (INNAP), com sede na
Avenida Primeiro de Março, nº 971, Centro, no município de Novo Hamburgo, no estado
do Rio Grande do Sul", leia-se: "Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer
CNE/CES nº 201, de 16 de março de 2022, que tratou do credenciamento da Faculdade
INNAP (INNAP), com sede no município de Novo Hamburgo, no estado do Rio Grande do
Sul, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto do Relator: Nos
termos do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE),
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da
decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 201, de 16 de março de 2022, e manifesto-me
desfavorável ao credenciamento da Faculdade INNAP (INNAP), para a oferta de cursos
superiores na modalidade a distância, com sede na Avenida Primeiro de Março, nº 971,
Centro, no município de Novo Hamburgo, no estado do Rio Grande do Sul".