RESOLUÇÃO Nº 313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Resolução Normativa nº 275, de 22 de
novembro de 2018 (publicada no DOU nº 230 de
30/11/2018, Seção 1, páginas 311-312), que dispõe
sobre o Programa de Parcelamento de Dívidas para
profissionais e empresas no Sistema CFQ/CRQs.
O CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (CFQ), no uso das atribuições que lhe
conferem os artigos 8º, alínea f e 35 da Lei n. 2.800, de 18 de junho de 1956;
Considerando o alto índice de inadimplência dos inscritos nos Conselhos
Regionais de Química, resolve:
Art. 1º A Resolução Normativa nº 275, de 22 de novembro de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º .....................................................................................................................
I - se pessoa física, em até 36 (trinta e seis) vezes;
§ 1º Para a concessão do parcelamento, a primeira parcela deverá ser quitada
no ato da adesão ao programa.
§ 2º As parcelas subsequentes deverão ser pagas a cada 30 (trinta) dias após o
pagamento da primeira."
"Art. 6º-A Serão concedidos os seguintes descontos sobre juros e multa, como
medida de incentivo a regularização de débitos nos Conselhos Regionais de Química:
I - 80% (oitenta por cento) para pagamento em parcela única;
II - 70% (setenta por cento) para parcelamento entre 02 (duas) e 06 (seis)
parcelas;
III - 60% (sessenta por cento) para parcelamento entre 07 (sete) e 11 (onze)
parcelas;
IV - 50% (cinquenta por cento) para parcelamento entre 12 (doze) e 16
(dezesseis) parcelas;
V - 40% (quarenta por cento) para parcelamento entre 17 (dezessete) e 21
(vinte e uma) parcelas;
VI - 30% (trinta por cento) para parcelamento entre 22 (vinte e duas) e 26
(vinte e seis) parcelas;
VII - 20% (vinte por cento) para parcelamento entre 27 (vinte e sete) e 31
(trinta e uma) parcelas;
VIII - 10% (dez cento) para parcelamento entre 32 (trinta e duas) e 36 (trinta e
seis) parcelas."
"Art. 6º-B A adesão fica condicionada à regularidade em relação ao exercício
vigente ao ano do ato de adesão ao programa."
"Art. 8º .....................................................................................................................
I - R$ 50,00 (cinquenta reais), quando o devedor for pessoa física;
II - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica."
"Art. 12-A A exclusão do devedor do programa implicará o restabelecimento do
valor total dos créditos incluídos no parcelamento, desconsiderando-se os descontos
concedidos."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA MARIA BIRIBA DE ALMEIDA
1ª Secretária
JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
Presidente do Conselho