PORTARIA PGFN/MF Nº 1.368, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. Estado Decreto Estadual Município
. Paraná Decreto nº 3.821, de 27 de
outubro de 2023
Clevelândia
General Carneiro
Mallet
Palmeira
Paulo Frontin
. Rio Negro
Roncador
São João do Triunfo
São Mateus do Sul
União da Vitória
. Pitanga
Porto Amazonas
Prudentópolis
Rebouças
Rio Azul
. Santa Catarina Decreto nº 333, de 31 de outubro
de 2023
Laurentino
Rio do Oeste
Rio do Sul
Taió
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 10, DE 3 DE NOVEMBRO DE
2023
Certifica a empresa especificada como
participante do Programa Remessa
Conforme.
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art.
20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art.
11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do
processo nº 13031.513008/2023-11, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa
Conforme (PRC), em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a
empresa de comércio eletrônico AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13031.513008/2023-11.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados entre a
empresa de comércio eletrônico AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.007.331/0001-41, e as empresas a seguir
elencadas:
I - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.890.252/0001-13,
habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/GIG nº 4, de 27 de junho de 2023;
II - DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
58.890.252/0044-53, habilitada como courier pelo Ato Declaratório Executivo
ALF/GRU nº 13, de 7 de agosto de 2023; e
III-DHLEXPRESS(BRAZIL)LTDA.,inscritanoCNPJsobonº58.890.252/0028-33,habilitada
como courier pelo Ato Declaratório Executivo ALF/VCP nº 16, de 23 de dezembro de 2021.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por
meio dos endereços eletrônicos www.amazon.com.br e www.amazon.com .
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MIRELA BATISTA
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
RETIFICAÇÕES
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 30, de 12 de abril de 2018,
publicado na página 23 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 72, de 16
de abril de 2018,
Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Advance KS e PRY"
Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Advance Plus (3.0) KS e PRY";
Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... Chesterfield Original KS e PRY"
Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... Chesterfield Original (4.0) KS e PRY"; e
Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro (Red) KS e PRY"
Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Red 3.5 KS e PRY"
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 3, de 14 de janeiro de 2019,
publicado na página 38 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 11, de 16
de janeiro de 2019,
Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro (Red) KS e PRY"
Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Red 3.5 KS e PRY"
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 37, de 18 de julho de 2019,
publicado na página 198 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 138, de
19 de julho de 2019,
Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... Chesterfield Original KS e PRY"
Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... Chesterfield Original (4.0) KS e PRY"
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 102, de 8 de dezembro de
2021, publicado na página 29 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 232,
de 10 de dezembro de 2021,
Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... Chesterfield Remix Fresh KS e PRY"
Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... Chesterfield Remix Fresh 4.5 KS e PRY"; e
Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... Chesterfield Original (Orange) KS e PRY"
Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... Chesterfield Original (4.0) KS e PRY"
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8, de 15 de fevereiro de 2023,
publicado na página 33 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 40, de 28
de fevereiro de 2023,
Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Crafted (Red) KS e PRY"
Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Crafted 2.0 Red KS e PRY"
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 21 de março de 2023,
publicado na página 46 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 58, de 24
de março de 2023,
Onde se lê "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Vista Blossom Fusion KS e PRY"
Leia-se "Art. 1º .......... 4) ... Marlboro Blossom Fusion KS e PRY"