PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 115, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DA PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO
PROFISSIONAL
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
I - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome:
CPF:
Matrícula SIAPE:
Cargo:
Nível de Classificação:
Nível de Capacitação:
Padrão de Vencimento:
Unidade de lotação:
Unidade de exercício:
Celular / Aplicativo de mensagens:
Telefone fixo (opcional):
Endereço eletrônico institucional:
Data da última progressão por capacitação profissional, se houver:
II - DAS CERTIFICAÇÕES OBTIDAS
Informar a(s) capacitação(ões) obtida(s), com as respectivas cargas-horárias e
nome da(s) instituição(ões).
1. Nome do curso:
2. Instituição:
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos - CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO! A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
3. Carga-Horária
III - DO AMBIENTE ORGANIZACIONAL E DA CARGA HORÁRIA
Informo que estou em exercício em ambiente organizacional
_______________ e que cumpri a carga horária de ___ horas.
*Informo, ainda, que há carga horária de ___ horas remanescente de
concessão de progressão funcional anterior nos autos do processo
____________________.
*(Se houver aproveitamento de carga horária remanescente de progressão por
capacitação profissional anterior, informar carga horária e o NUP em que a concessão ocorreu.)
IV - DO DETALHAMENTO DO PEDIDO
Pelo exposto, requeiro a concessão de Progressão por Capacitação Profissional
para o nível de capacitação "_____", com base no art. 10 e no Anexo III da Lei n.º
11.091, de 2005, considerando o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses e
compatibilidade do programa de capacitação realizado com o cargo efetivo, o ambiente
organizacional e a carga horária exigida.
V - ASSINATURA E DATA DO PEDIDO
Data:
Assinatura:
Administrativo ou Jurídico
Direta ou Indireta
A assinatura poderá ser realizada com certificado digital, diretamente no
GERENCIADOR ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS DA AGU ou manualmente.
ANEXO II
FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
I - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome:
CPF:
Matrícula SIAPE:
Cargo:
Nível de Classificação:
Nível de Capacitação:
Padrão de Vencimento:
Unidade de lotação:
Unidade de exercício:
Celular / Aplicativo de mensagens:
Telefone fixo (opcional):
Endereço eletrônico institucional:
Percentual recebido atualmente a título de Incentivo à Qualificação, se houver:
II - INFORMAÇÕES DO CERTIFICADO/DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE
EDUCAÇÃO FORMAL APRESENTADO
1. Nome do curso:
2. Instituição
III - DO AMBIENTE ORGANIZACIONAL
Informo que estou em exercício em ambiente organizacional
______________1, que possui relação _______________2 com o curso de educação formal
apresentado.
IV - DETALHAMENTO DO PEDIDO
Pelo exposto, requeiro a concessão de Incentivo à Qualificação no percentual
de ___%, nos termos do art. 11 e 12 da Lei n.º 11.091, de 2005 e com base nos
percentuais previstos no Anexo I do Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006.
V - ASSINATURA E DATA DO PEDIDO
Data:
Assinatura:
Administrativo ou Jurídico
Direta ou Indireta
A assinatura poderá ser realizada com certificado digital, diretamente no
GERENCIADOR ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS DA AGU ou manualmente.
ANEXO III
ÁREASDECONHECIMENTOPARACURSOSDECAPACITAÇÃOQUENÃOSÃODEEDUCAÇÃOFORMAL
Para todos os ambientes organizacionais
- Administração pública;
- Análise organizacional;
- Comunicação interpessoal e/ou institucional, incluindo o Braile;
- Desenvolvimento socioambiental;
- Estado, governo e políticas públicas;
- Estatística básica;
- Ética no serviço público;
- Gerência de Projetos;
- Higiene e segurança no trabalho;
- Legislação e cursos jurídicos;
- Língua estrangeira;
- Língua Portuguesa;
- Linguagens de sinais;
- Mapeamento de processos;
- Matemática básica;
- Metodologia de elaboração de projetos; - Planejamento, avaliação e
processo de trabalho; - Qualidade no atendimento;
- Raciocínio lógico;
- Redação;
- Relações de trabalho;
- Tecnologia da Informação e afins.
Ambiente organizacional administrativo
- Administração e controle de convênios;
- Análise de legislação e normatizações nas áreas de: Arquivo;
Finanças;
Materiais;
Orçamento;
Patrimônio;
Pessoal;
Projetos;
Protocolo;
- Assistência social no trabalho;
- Auditoria e controle;
- Estatística aplicada;
- Formação empreendedora;
- Gestão de arquivos;
Administrativo;
De sistemas;
- Planejamento e execução:
Contábil;
Financeira;
Orçamentária;
- Psicologia social do trabalho;
- Sistemas e rotinas de trabalho nas áreas de: Finanças;
Materiais;
Orçamento;
Patrimônio;
Pessoal;
Protocolo.
Ambiente organizacional jurídico
- Cálculos;
- Legislação e cursos jurídicos;
- Perícias.
ANEXO IV
AMBIENTES ORGANIZACIONAIS
1. Administrativo
Descrição do ambiente organizacional:
Gestão administrativa envolvendo planejamento, execução e avaliação de projetos e
atividades nas áreas de auditoria interna, organização e métodos, orçamento, finanças, material,
patrimônio, protocolo, arquivo, administração e desenvolvimento de pessoal, saúde do
trabalhador, higiene e segurança no trabalho, assistência à comunidade interna, atendimento ao
público e serviços de secretaria em unidades administrativas, bem como gestão de recursos
relacionados à tecnologia da informação.
Atividades nessas áreas:
- Abertura e fechamento das dependências dos prédios;
- Acompanhamento e análise na formalização de contratos;
- Acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial;
- Adequada automatização de rotinas, por intermédio do desenvolvimento,
codificação, teste, implantação, documentação e manutenção dos programas e
sistemas;
- Administração da biblioteca;
- Armazenamento, manutenção e recuperação dos dados;
- Análise de ocupações e profissões;
- Análise, identificação e reformulação dos fluxos e rotinas de trabalho;
- Análise, acompanhamento e fiscalização da implantação e da execução de
sistemas financeiros e contábeis;
- Análise de sistemas;
- Adequado atendimento, recuperação e disseminação de informações;
- Assistência e assessoramento às direções;
- Assistência técnica na utilização de recursos de informática e de informação;
- Atendimento aos usuários da biblioteca;
- Atendimento aos usuários dos serviços de informática;
- Coleta de informações;
- Condução de veículos oficiais empregados no transporte de membros e
servidores em serviço, bem como no translado de processos administrativos, judiciais e
de testemunhas, quando necessário;
- Controle de registro de usuários, empréstimo e devolução de material,
guarda de documentos;
- Controle de entrada e saída de pessoas nos locais de trabalho;
- Coordenação de sistemas e serviços de arquivos ou centros de
documentação e informação de acervos arquivísticos e mistos;
- Definição de políticas de integração dos indivíduos à comunidade interna;
- Definição do modelo de dados da instituição;
- Desenvolvimento de planejamento estratégico de comunicação
institucional;
- Distribuição e controle de materiais de consumo e permanente;
- Elaboração, operação e controle do sistema de pagamento de pessoal;
- Elaboração de manuais, catálogos e normas de rotinas administrativas;
- Elaboração, execução e avaliação da política de desenvolvimento de pessoas
e dos programas de capacitação e de avaliação de desempenho;
- Elaboração de laudos periciais sobre acidentes do trabalho, doenças profissionais
e condições de insalubridade e periculosidade;
- Elaboração de normas de protocolo da instituição;
- Elaboração de política de assistência a portadores de deficiência;
- Elaboração da política de saúde ocupacional e expedição de normas internas e orientações;
- Elaboração de projetos de construção e adaptação de equipamentos de trabalho;
Elaboração de relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da instituição;
- Elaboração de projetos para criação e manutenção de banco de dados
corporativo, planejando seu layout físico e lógico;
- Elaboração, orientação e participação em programas de treinamento e
cursos; Emissão de pareceres sobre matérias de natureza orçamentária, financeira e
patrimonial; Estabelecimento de políticas de reabilitação profissional;
- Estabelecimento do programa de auditoria;
- Execução dos serviços de auditoria e auditagem;
- Fiscalização do cumprimento de normas e procedimentos de segurança
estabelecidos, incluindo a supervisão do emprego de vigilância terceirizada;
- Gestão de informação, análise e diagnóstico das necessidades dos
usuários;
- Identificação, tombamento, controle, expedição de normas de uso e
movimentação de patrimônio;
- Identificação de indicadores do alcance de marcas e objetivos;
- Identificação, avaliação e proposição de políticas de assistência à comunidade interna;
- Implantação e manutenção de serviços de rede;
- Implantação de sistemas de informação;
- Implementação de base de dados bibliográficos e não bibliográficos;
- Inspeção dos locais de trabalho;
- Instalação e administração de sistemas operacionais e aplicativos;
- Manutenção preventiva e corretiva em sistema de comunicações;
- Manutenção de fichários, controle do uso das dependências da biblioteca;
- Manutenção de catálogos de livreiros e editores;
- Operação de redes de comunicação;
- Organização e coordenação das atividades de planejamento da instituição e
de suas unidades;
- Pesquisa, seleção, registro, catalogação, classificação e indexação de documentos;
Promoção da gestão estratégica de pessoas, de processos, de recursos materiais e patrimoniais,
de licitações e contratos, orçamento, finanças e contabilidade;
- Planejamento, execução, fiscalização, controle ou avaliação de projetos;
- Planejamento, desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação de
planos, programas e projetos, inclusive voltados à modernização e à qualidade;
- Planejamento e a elaboração da programação orçamentária e financeira
anual, acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira da instituição;
Planejamento, execução, controle e avaliação nas áreas financeira e orçamentária; - -
Planejamento e implantação de novas tecnologias de trabalho;
- Planejamento e elaboração de planos de auditoria;
- Planejamento, organização e coordenação de serviços de secretaria;
- Pesquisa de preços e compras de bens e serviços;
- Preservação, conservação e restauração e controle de acervos;
- Produção e implementação de conteúdo e material para publicação em
websites; Proposição e aferição dos indicadores dos aspectos de higiene e segurança no
trabalho e correção dos problemas encontrados;
- Proposição e operacionalização de modelos para definição do quadro de
pessoal e a sua distribuição nas diversas áreas da instituição;
- Programação e avaliação da performance de sistemas de processamentos de
dados; Realização de estudos de viabilidade econômica e social;
- Realização de pesquisas e o processamento de informações;
- Realização de coleta e tratamento de dados;
- Realização de atividades que exijam conhecimentos específicos e aprofundados
de informática;
- Recepção, armazenamento, controle e distribuição de materiais;
- Recrutamento e seleção de pessoal;
- Redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro;
Registro e controle dos assentamentos funcionais;
- Realização de atividades que propiciem a melhoria da qualidade de vida na
instituição; Realização de estudos e análises da legislação de pessoal, orçamentária e patrimonial;
- Realização de exames pré-admissionais, periódicos e especiais dos
servidores; Realização de inquéritos sanitários, de doenças profissionais, de lesões
traumáticas e estudos epidemiológicos;
- Recebimento e transmissão de mensagens telefônicas, fax e e-mails;
- Seleção, catalogação, classificação de itens documentais e de informação;
- Supervisão quanto à observância de normas institucionais;
- Suporte e administração de redes de comunicações;
- Taquigrafia e transcrição de ditados, discursos, conferências, palestras,
explanações e reuniões, inclusive em idioma estrangeiro;
- Verificação, a preparação e a operação de equipamentos de informática,
com a transferência de dados para sistemas automatizados.
2. Jurídico
Descrição do ambiente organizacional:
Apoio à atividade finalística da AGU, incluindo a Procuradoria-Geral Federal -
PGF, de acordo com os ambientes organizacionais estabelecidos pelo Decreto nº 11.328,
de 1º de janeiro de 2023.
Atividades nessas áreas:
- Apoio para o planejamento, coordenação, supervisão e execução de projetos
estratégicos e setoriais;
- Assessoramento aos membros das carreiras de Advogado da União e de
Procurador Federal, compreendendo o levantamento e registro de dados, exame de
documentos, informações em processos e de elaboração de relatórios;
- Atendimento ao público interno e externo;
- Atividades de operação de equipamentos e sistemas;
- Atribuições técnicas e administrativas, de nível superior, referentes ao
planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo,
pesquisa, perícia, elaboração de laudos e execução de atividades de elevado grau de
complexidade no âmbito da AGU e da PGF;
- Atribuições técnicas e administrativas, de nível intermediário,
correspondentes à execução de atividades de suporte técnico e administrativo de menor
complexidade e de apoio às atividades desempenhadas no âmbito da AGU, e da PGF;
- Atuação em processos administrativos e judiciais quando indicado pela
autoridade superior da AGU e PGF, bem como em projetos, convênios e programas de
interesse dos mesmos, em conjunto com outras instituições.
- Cálculo de riscos financeiros e econômicos e a análise de risco;
- Controle de documentos e processos incluindo a utilização de sistemas de
informação; Elaboração de pareceres técnicos, despachos ou atos congêneres;
- Elaboração, revisão, reprodução, expedição e arquivamento de documentos
e correspondências;
- Elaboração e conferência de cálculos e perícias diversas;
- Entrega de petições, recursos, ofícios e notificações;
- Estudo sobre aplicação de leis, metodologias, normas e regulamentos;
- Execução de levantamentos, cálculos e estimativas;
Interação com os sistemas de tecnologia da informação do Poder Judiciário e
da AGU; Organização e a execução de atividades de natureza técnico-administrativa de
suporte a atividades finalística dos órgãos;
- Pesquisa e a seleção de legislação, doutrina e jurisprudência;
- Planejamento, execução, fiscalização, controle ou avaliação de projetos
relacionados ao apoio à atividade finalística da AGU e PGF;
- Planejamento, coordenação, supervisão e execução de projetos atuariais;
- Planejamento, coordenação, supervisão e execução de tarefas relativas à análise
de processos administrativos e judiciais, incluindo o recebimento, análise, processamento e
acompanhamento de feitos;
- Realização de trabalhos que exijam conhecimentos básicos e/ou específicos
de informática, incluindo a alimentação de sistemas específicos;
- Realização de vistorias, perícias, avaliações, análise de documentos,
realização de estudos técnicos, coleta de dados e pesquisas, prestando informações
técnicas sob a forma de notas, laudos e relatórios, indicando a fundamentação técnica,
métodos e parâmetros aplicados;
- Realização de coleta e tratamento de dados e amostras, incluindo a
utilização de sistemas de informação;
- Transporte de documentos e processos a outros órgãos com a respectiva protocolização.
ANEXO V
ÁREAS DE CONHECIMENTO RELATIVAS À EDUCAÇÃO FORMAL, COM RELAÇÃO DIRETA
AOS AMBIENTES ORGANIZACIONAIS
1. Ambiente organizacional Administrativo:
Arquivologia;
Biblioteconomia;
Ciências Atuariais;
Comunicação;
Direito;
Enfermagem do Trabalho;
Engenharia Eletrônica;
Física;
Medicina do Trabalho;
Psicologia;
Relações Públicas;
Secretariado;
Segurança do Trabalho;
Serviço Social.
2. Ambiente organizacional Jurídico:
Cálculos;
Direito;
Perícias.
3. Todos os ambientes organizacionais:
Administração;
Arquitetura e Urbanismo;
Contabilidade;
Ecologia;
Economia;
Engenharia;
Estatística;
Gerência de Projetos;
Letras - Habilitação em Língua Portuguesa em nível de graduação e área de Língua
Portuguesa em nível de pós-graduação.
Relações Internacionais;
Relações Públicas;
Perícias;
Tecnologia da Informação e afins.