PORTARIA/MGI Nº 6.990, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA/MGI Nº 6.990, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Permuta Função Comissionada Executiva - FCE por
Cargo Comissionado Executivo - CCE, de mesmo nível
e categoria.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único
do art. 87 da Constituição, observado o disposto nos art. 12 ao art. 14 do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 19962.100999/2023-41, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE
1.13, de Chefe de Gabinete da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Superintendente da
Superintendência Regional de Administração no Estado do Ceará.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
ARQUIVO NACIONAL