PORTARIA GM/MS Nº 1.728, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 1.728, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Define recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para
os Municípios que implantaram novas Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam definidos, na forma do anexo a esta Portaria, os recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que
implantaram nova (s) Equipe (s) de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família, no período da competência de outubro de 2009 até a parcela agosto de 2023.
§ 1º Ficaram excluídos os municípios que implantaram nova (s) Equipe (s) de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família e que já receberam equipamentos ou recursos no período
acima citado.
§ 2º Os recursos financeiros, objeto desta Portaria, são destinados à aquisição da cadeira odontológica completa (composta por uma cadeira odontológica, um equipo
odontológico, uma unidade auxiliar odontológica e um refletor odontológico), para a(s) Equipe(s) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s) Básica(s) de Saúde, conforme item 519, da Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS
(SIGEM), Programa Estratégico Saúde em Família, componente Saúde Bucal - Brasil Sorridente, disponível em https://consultafns.saude.gov.br/#/equipamento
§ 3º O valor repassado, por nova Equipe de Saúde Bucal implantada, para cada Município teve como referência o valor unitário do item 519, Cadeira Odontológica Completa,
para o ano de 2023, constante na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos
e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM).
§ 4º Caso o gestor municipal já tenha adquirido a cadeira odontológica do § 2º para a(s) Equipe(s) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s) Básica(s) de Saúde, esses recursos financeiros
poderão ser utilizados para aquisição de outros equipamentos odontológicos, de acordo com a necessidade do atendimento e com a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais
Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEN) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM), Programa Saúde em Família,
componente Saúde Bucal - Brasil Sorridente, disponível em https://portalfns.saude.gov.br/pesquisa-de-itens-renem/
§ 5º Na hipótese de o custo final para a aquisição das cadeiras odontológicas completas ser inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos nos termos desta Portaria,
os saldos remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos odontológicos previstos na RENEM, excetuando-se equipamentos e materiais permanentes com
alocação condicionada a parâmetros populacionais ou de demanda previstos na legislação.
§ 6º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverão ser inseridos no SCNES no prazo de até 90 (noventa) dias contado da data de seu recebimento pelo ente
federativo beneficiário, conforme a lista de códigos e equipamentos cadastráveis no sistema.
Art. 2º O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Portaria será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados do efetivo recebimento
do recurso pelo ente federativo beneficiário.
Art. 3º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria deverá ser realizada por cada ente federativo beneficiado, conforme preconizado pela
Lei Complementar nº141 de 13 de janeiro de 2012.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos, em parcela única, para os Fundos Municipais de Saúde
correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.301.5019.8581 - PO-0001 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA