ANEXO INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE. . UF Município Unidade Gestão Total de Adolescentes Valor mensal por Unidade Valor total a ser repassado mensalmente . MG Ribeirão das Neves Centro Socioeducativo de Ribeirão das Neves (Internação Provisória e Internação Estrita) Municipal 85 R$ 8.556,00 R$ 8.556,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.722, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 06/11/2023