PORTARIA CONJUR-EB/CGU/AGU Nº 1, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA CONJUR-EB/CGU/AGU Nº 1, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica Adjunta ao
Comando do Exército, os procedimentos relacionados
à aprovação e encaminhamento das manifestações
jurídicas exaradas no âmbito da Subconsultoria-Geral
da União de Gestão Pública - SCGP.
A CONSULTORA JURÍDICA ADJUNTA AO COMANDO DO EXÉRCITO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, bem como o art. 8º-G da Lei nº 9.028, de 12 de abril de, o art. 9º, § 3º do Decreto
nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e a Portaria Normativa AGU nº 74, de 16 de dezembro
de 2022, e tendo em vista a Portaria Normativa AGU nº 83, de 27 de janeiro de 2023,
alterada pela Portaria Normativa AGU nº 111, de 19 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da Consultoria Jurídica Adjunta ao
Comando do Exército - CONJUR-EB, os procedimentos a serem adotados na tramitação dos
processos administrativos não finalísticos das Organizações Militares do Comando do
Exército sediadas no Distrito Federal para análise jurídica das Equipes Consultivas de
Trabalho Virtual no âmbito da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública -
SCGP/CGU/AGU, na forma da Portaria Normativa AGU n° 83, de 27 de janeiro de 2023.
Art. 2º O encaminhamento dos citados processos administrativos para a
SCGP/CGU/AGU será formalizado por ordem do Consultor Jurídico Adjunto.
Art. 3º Fica dispensada a apreciação conclusiva pelo Consultor Jurídico de
manifestações jurídicas exaradas no âmbito das Equipes Consultivas de Trabalho
Virtual, aprovadas pelos Coordenadores-Gerais e Diretores da Subconsultoria-Geral da
União de Gestão Pública, de acordo com as atribuições previstas na Portaria Normativa
AGU nº 83, de 2023, inclusive as referidas nos §§ 1º e 2º do art. 5º da citada
Portaria.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos processos
considerados relevantes pelo Consultor Jurídico.
Art. 4º Ao receber os processos administrativos da SCGP/CGU/AGU no
Protocolo-CONJUR-EB no SUPER SAPIENS, o apoio administrativo da Consultoria Jurídica
deverá:
I - promover as anotações regulares nos controles internos desta Unidade
Consultiva;
II - promover a impressão e a juntada do Parecer Jurídico e demais
documentos produzidos após a entrada do processo administrativo em suporte físico
na CONJUR-EB, se for o caso;
III - promover a transferência por download/upload do Parecer Jurídico e
demais documentos produzidos após a entrada do processo administrativo em suporte
eletrônico (SPED) na CONJUR-EB, se for o caso;
IV - tramitar os autos ao órgão consulente via SPED.
Art. 5º Fica revogada a Instrução Normativa nº 001/2021/CONJUR-
EB/CGU/AGU, de 4 de janeiro de 2021.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2023.
MARIANE KÜSTER