PORTARIA Nº 2.930, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.930, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da PORTARIA SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08000.018647/2001-99, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SAMUEL OKECHUKWU OKOLI, de
nacionalidade nigeriana, filho de John Okoli e de Mary Okoli, nascido na República
Federal da Nigéria, em 27 de outubro de 1965, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 26 (vinte
e seis) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ