PORTARIA Nº 2.927, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.927, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da PORTARIA SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08001.002388/2018-12, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MATIAS EDUARDO VARGAS VENEGAS,
de nacionalidade argentina e peruana, filho de Carlos Agostin Vargas Alvarado e de Ana
Lorenza Venegas Quispe, nascido na República Argentina, em 5 de setembro de 1995,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 22 (vinte e dois) anos, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias, a
partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ