PORTARIA Nº 2.923, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 06/11/2023

PORTARIA Nº 2.923, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da PORTARIA SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08505.001243/2022-18, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, WENDY ELENA MINAYO QUIROGA ou
WENDY MIRAYO QUIROGA, de nacionalidade equatoriana, filha de Mario Cervando
Minayo e de Mariana del Carmen Quiroga ou Mariana del Carmen Quiroga Mayorga,
nascida na República do Equador, em 28 de novembro de 1976, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ