PORTARIA Nº 2.921, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.921, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da PORTARIA SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08018.011181/2023-17, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHIDOZIE EMMANUEL
MADUEGBUNAM, de nacionalidade nigeriana, filho de Michael Uzodon Maduegbunam
e de Caroline Olcueze Maduegbunam, nascido na República Federal da Nigéria, em 28
de agosto de 1974, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos e 4 (quatro)
meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ