PORTARIA Nº 2.917, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.917, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da PORTARIA SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08018.040985/2023-23, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PETER JÜRGEN GERICKE, de
nacionalidade alemã, filho de Werner Gericke e de Gisela Gericke, nascido em Berlim,
na República Federal da Alemanha, em 18 de setembro de 1963, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da
medida.
MARTHA PACHECO BRAZ