PORTARIA Nº 2.914, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.914, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da PORTARIA SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08018.000635/2019-48, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CRISTIAN VIDAL OVIEDO DUARTE, de
nacionalidade paraguaia, filho de Vidal Oviedo e de Maria Nelida Duarte de Oviedo,
nascido na República do Paraguai, em 28 de março de 1990, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 19 (dezenove) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ