PORTARIA Nº 13.041, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.041, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que
lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do
processo nº 00066.012344/2023-00, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária M STEINMETZ AERO AGRICOLA LTDA, CNPJ
17.210.332/0001-01, com sede social em Paragominas (PA), detentora do Cadastro de
Aeroagrícola - CDAG nº 2023-10-00PM-10, emitido em 19 de outubro de 2023.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes
das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e
disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria da Superintendência de Pessoal da Aviação Civil, publicada no
Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2023, Seção 1, página 108, onde se lê:
"PORTARIA Nº 12.131, DE 11 DE AGOSTO DE 2023", leia-se: "PORTARIA Nº 13.037, DE 31
DE OUTUBRO DE 2023"