PORTARIA Nº 1.065, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.065, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Junta de Execução Orçamentária do
Ministério dos Transportes - JEO/MT, com foco na
governança e eficiência na alocação de recursos
orçamentários e financeiros.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e tendo
em vista o disposto na Lei nº. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no Decreto nº. 9.203,
de 22 de novembro de 2017, resolve:
Art. 1º Instituir a Junta de Execução Orçamentária do Ministério dos
Transportes - JEO/MT, que terá como atribuições assessorar o Secretário Executivo, para:
I - estabelecer e acompanhar metas e indicadores anuais de execução do
orçamento do Ministério para as suas unidades internas e entidades vinculadas;
II - acompanhar, de forma sistêmica, a programação orçamentária e financeira
apresentada pelos dirigentes das unidades internas do Ministério, bem como das suas
entidades vinculadas, a fim de garantir as metas estabelecidas e a alocação eficiente dos
recursos públicos;
III - analisar e auxiliar as unidades internas e as entidades vinculadas do Órgão
na gestão dos recursos inscritos na rubrica "restos a pagar";
IV - acompanhar e monitorar as alterações orçamentárias com foco na eficiente
alocação de recursos e de limites de empenho e de pagamento;
V - dar suporte técnico aos responsáveis pela execução do orçamento do
Ministério, nas suas unidades internas e nas entidades vinculadas; e
VI - contribuir para uma melhor articulação entre as unidades responsáveis pela
execução orçamentária e financeira no âmbito do Ministério.
Art. 2º A JEO/MT será composta:
I - pelo Secretário Executivo do Ministério dos Transportes, que a coordenará;
II - pelos dirigentes máximos das seguintes Secretarias e Subsecretarias:
a) Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário - SNTR;
b) Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário - SNTF;
c) Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran;
d) Subsecretaria de Sustentabilidade - SUST;
e) Subsecretaria de Parcerias - SPAR ;
f) Subsecretaria de Fomento e Planejamento - SFP; e
g) Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI;
III - pelos dirigentes máximos das seguintes entidades vinculadas:
a) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e
b) INFRA S.A.; e
IV - pelos seguintes representantes da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração do Ministério dos Transportes, os quais auxiliarão na sua
coordenação e prestarão apoio técnico e administrativo:
a) Subsecretário de Orçamento, Planejamento e Administração;
b) Coordenador-Geral de Orçamento; e
c) Coordenador-Geral de Finanças e Contabilidade.
Parágrafo único. Os representantes titulares das unidades e entidades acima
relacionados serão substituídos em suas ausências e impedimentos eventuais por seus
respectivos substitutos legais.
Art. 3º A JEO/MT se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em
caráter extraordinário, sempre que solicitado pelo Secretário Executivo.
Parágrafo único. As reuniões serão registradas em atas, as quais deverão conter
o local e a data de sua realização, nomes dos convidados e participantes presentes, síntese
dos assuntos apresentados, deliberações e encaminhamentos do colegiado.
Art. 4º Os dirigentes responsáveis pela execução orçamentária e financeira das
unidades internas e das entidades vinculadas do Ministério deverão cumprir as metas
estabelecidas pela JEO/MT, bem como participar dos ciclos de reuniões, quando
convocados.
Art. 5º A JEO/MT poderá solicitar informações aos dirigentes responsáveis pela
execução orçamentária e financeira das unidades internas e entidades vinculadas ao
Ministério, bem como convocá-los a prestar esclarecimentos a respeito do andamento das
metas estabelecidas.
Art. 6º A participação na JEO/MT é considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 65, de 17 de junho de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua
publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO