DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 15, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 15, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo Finalístico: Processo Administrativo nº 08700.004558/2019-05
Representante(s): Cade "ex officio"
Representado(s): Bernd Brünig, Faustino Luigi Minchella e José Angel Viani Barroyeta
Tendo em vista a Nota Técnica nº 148/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI
1299644) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados
notificados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da publicação deste Despacho, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art.
156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral
profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 23/2023
Processo Administrativo nº 08700.004093/2020-18
Representante: CADE ex officio
Representados: Sindicato dos Corretores de Imóveis de Goiás; Federação Nacional dos
Corretores de Imóveis (FENACI); Sindicato dos Corretores de Imóveis de Alagoas; Sindicato dos
Corretores de Imóveis da Bahia; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Ceará; Sindicato dos
Corretores de Imóveis do Distrito Federal; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Espírito
Santo; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Pará; Sindicato dos Corretores de Imóveis do
Pernambuco; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná; Sindicato dos Corretores de
Imóveis de Minas Gerais; Sindicato dos Corretores de Imóveis de Sergipe
Advogados: Erica da Silva Santos Spagnol; Paulo Sergio Maia; Mario Camozzi Neto, Camilla
Gomes de Almeida Bada, Augusto F. de Carvalho Lócio e outros
Acolho a Nota Técnica nº 163/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1303972) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da
Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo
encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica,
opinando-se pela condenação dos Representados: (i-) Sindicato dos Corretores de Imóveis de
Goiás; (ii-) Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (FENACI); (iii-) Sindicato dos
Corretores de Imóveis de Alagoas; (iv-) Sindicato dos Corretores de Imóveis da Bahia; (v-)
Sindicato dos Corretores de Imóveis do Ceará; (vi-) Sindicato dos Corretores de Imóveis do
Distrito Federal; (vii-) Sindicato dos Corretores de Imóveis do Espírito Santo; (viii-) Sindicato dos
Corretores de Imóveis do Pará; (ix-) Sindicato dos Corretores de Imóveis do Pernambuco; (x-)
Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná; (xi-) Sindicato dos Corretores de Imóveis de
Minas Gerais; (xii-) Sindicato dos Corretores de Imóveis de Sergipe, por entender que suas
condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos do art. 36, incisos I e IV c/c
§3º, incisos II da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por
infração à ordem econômica, nos termos do art. 23 do mesmo dispositivo legal, além das
demais penalidades entendidas cabíveis.
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 24/2023
Processo Administrativo nº 08700.000284/2022-72
Representante: CADE ex officio
Representado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5a. Região (CRECI/GO)
Advogados: Dalírio Anselmo da Silva e André Bona da Silva.
Acolho a Nota Técnica nº 161/2015/CGAA06/SGA2/SG/CADE (SEI 1303380) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da
Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo
encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica,
opinando-sepelacondenaçãodoRepresentadoConselhoRegionaldeCorretoresdeImóveisda
5a. Região (CRECI/GO), por entender que suas condutas configuraram infração à ordem
econômica, nos termos do art. 36, incisos I e IV c/c §3º, incisos II da Lei nº 12.529/2011,
recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica, nos termos do
art. 23 do mesmo dispositivo legal, além das demais penalidades entendidas cabíveis.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral