DESPACHO SG Nº 1.465, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO SG Nº 1.465, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo Administrativo nº 08700.005992/2019-02 (Apartado de Acesso aos Representados nº
08700.003613/2019-31)
Representante: CADE ex-officio
Representados: Álya Construtora S.A. (atual denominação da Construtora Queiroz Galvão S.A.),
Andrade Gutierrez Engenharia S.A., Camter Construções e Empreendimentos S.A., CBPO
Engenharia Ltda., COESA S.A. (atual denominação da Construtora OAS S.A.), Construções e
Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Barbosa Mello S.A., Construtora Remo Ltda., FDS
Engenharia de Óleo e Gás S.A. (atual denominação da Fidens Engenharia S.A.), Odebrecht
Serviços de Engenharia e Construção S.A., Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda., Selt
Engenharia Ltda., Berilo Torres, Carlos Filizzola Neto, Clóvis Renato Numa Peixoto Primo,
Guilherme Moreira Teixeira, João Marcos de Almeida da Fonseca, José Aldemário Pinheiro
Filho, Márcio Mohallem, Mário Sérgio Mafra Guedes, Odon David de Souza Filho, Reginaldo
Assunção Silva, Ricardo Luís Bueno de Sousa Freitas, Ricardo Vinhas Corrêa da Silva, Saulo Alves
Pereira Júnior, Sérgio Luiz Neves e Sérgio Mohallem.
Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Bruno Hartkoff Rocha, Bolívar Moura Rocha, Caio Mário
da Silva Pereira Neto, Daniel Tinoco Douek, Eduardo Caminati Anders, Isabela de Oliveira
Pannunzio, Jéssica Coelho Costa, João Ricardo Oliveira Munhoz, Joyce Midori Honda, Leonardo
Oliveira Callado, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Letícia Ladeira Monteiro de Barros, Luis
Claudio Nagalli Guedes de Camargo, Luiz Guilherme Ros, Marcela Melichar Suassuna, Marcio
de Carvalho Silveira Bueno, Maria Carolina Bernardo de Souza, Marlus Santos Alves, Ricardo
Lara Gaillard, Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta, Ticiana Nogueira Lima, Victor Cavalcanti Couto,
Victor Santos Rufino e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota
Técnica nº 102/2023/CGAA8/SGA2/SG/CADE à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e com base nos artigos 13,
inciso VI e alíneas seguintes, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pelo(a): (a) decretação da revelia
do Representado José Aldemário Pinheiro Filho que, devidamente notificado quanto à
instauração do presente Processo Administrativo, deixou de apresentar defesa nos autos, nos
termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo contra ele os demais prazos, sem prejuízo de
poder intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato já
praticado; (b) intimação das Representadas Camter Construções e Empreendimentos S.A.,
Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Remo Ltda. e Selt Engenharia Ltda.
para que complementem as informações solicitadas no item 4 das notificações expedidas, no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Despacho, conforme indicado na seção
II.3 da Nota Técnica; (c) intimação das Representadas Andrade Gutierrez Engenharia S.A., CBPO
Engenharia Ltda. e Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S.A. e FDS Engenharia de
Óleo e Gás S.A. (atual denominação da Fidens Engenharia S.A.) para que apresentem todas as
informações solicitadas no item 4 das notificações expedidas, no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da publicação deste Despacho, conforme indicado na seção II.3 da Nota Técnica; (d)
indeferimento das preliminares alegadas pelos Representados por falta de amparo legal, nos
termos acima referidos; (e) deferimento da produção de prova documental até o
encerramento da instrução, para todos os Representados, ressalvando-se o direito da SG/Cade
de avaliar a pertinência e necessidade de exibição de documentos de terceiros, com base na
justificativa que for apresentada pelos Representados; (f) deferimento da produção de prova
testemunhal; (g) decretação de prejudicialidade quanto ao pedido de prova pericial dos
Representados Camter Construções e Empreendimentos S.A., Carlos Filizzola Neto e Ricardo
Luís Bueno de Sousa Freitas referente à verificação da credibilidade de provas, tendo em vista
a apresentação e disponibilização a todos os Representados dos documentos de certificação
SEI 0701601, SEI 0701604, SEI 0701605, SEI 0701606 e SEI 0701608; e (h) nos termos do artigo
13, inciso VI, da Lei 12.529/2011, esta Superintendência-Geral, no interesse da instrução desse
Processo Administrativo, produzirá provas orais e documentais que serão designadas
oportunamente. Publique-se.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023