DESPACHO DECISÓRIO Nº 22-DIMAN/GABIN/ICMBIO, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 A Diretora de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo Artigo23daPortarianº1.150,de06dedezembrode2022,aprovaoPlanodeManejoIntegrado do Fogo (PMIF) do Parque Nacional e Histórico do Monte Pascoal (SEI nº 16678418). IARA VASCO FERREIRA e Construções, DM Construtora de Obras, EBTE Engenharia Ltda., Egesa Engenharia S/A, EIT Engenharia S/A, EMSA Empresa Sul Americana de Montagens S/A, Encalso Construções Ltda., Equipav Engenharia Ltda., Fidens Engenharia S/A, Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, Oriente Construção Civil S/A, Paulitec Construções Ltda., SA Paulista de Construções e Comércio, Serveng Civilsan S/A Empresas Associadas de Engenharia, Sobrenco Engenharia e Comércio Ltda., Tecnosolo Engenharia S/A e Via Engenharia S/A. Advogados: Victor Martins Mendes Baptista, Isabel Pedreira Lapa Marques, Bruno Hartkoff Rocha, Henrique Dias Carneiro, Tayná Gasparotto Rodrigues, Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Ana Paula Martinez, Marcos Drummond Malvar, Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Carolina Gattolin de Paula, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Maria Augusta Palares Ribeiro Sampaio Ferraz, Júlia Gonçalves Braga, Jéssica Coelho Costa, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto Dutra, Patricia Bandouk Carvalho, Victor Oliveira Cotta, Maria Paula de Oliveira Bianco, Gabriela Amorim Pereira, Caroline Guyt França, Paulo Leonardo Casagrande e outros. Verificado o descumprimento integral do Termo Compromisso de Cessação de Conduta firmado entre a Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A (atual denominação social da Construtora Andrade Gutierrez S.A.), Andrade Gutierrez Investimentos em Engenharia S.A., pessoas físicas Compromissárias e o Cade (SEI 1081695) em 15 de junho de 2022, na forma da Nota Técnica nº 39/2023/UCD-SG/SG/CADE (SEI 1300327 versão pública e SEI 1300332 versão restrita) e do Despacho Presidência nº 101/2023 (SEI 1303476), referendado pelo Tribunal Administrativo do Cade na 222ª Sessão Ordinária de Julgamento (ata publicada no DOU de 01/11/2023, conforme SEI 1304906), o presente Inquérito Administrativo voltou a tramitar em face da Representada Andrade Gutierrez Engenharia S.A. Publique-se. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO DECISÓRIO Nº 22-DIMAN/GABIN/ICMBIO, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. Todos os atos de 06/11/2023