DESPACHO Nº 615/2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 06/11/2023

DESPACHO Nº 615/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo
em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda,
o que consta no Processo n.º 53115.027729/2023-05, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 19128/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir
de 23 de outubro de 2023, da frequência 1240 KHz, (FISTEL n.º 02008028100) outorgada à Rádio Municipalista de Botucatu Ltda., inscrita no CNPJ n.º 51.522.258/0001-99, para
a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Botucatu, estado de São Paulo.
ANTÔNIO MALVA NETO

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