DESPACHO Nº 4.117, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/11/2023

DESPACHO Nº 4.117, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.004752/2023-30, decide: anuir previamente à celebração de Contratos de Prestação
de Serviços a serem firmados individualmente entre as concessionárias CPFL Paulista -
Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, CPFL Piratininga -
Companhia Piratininga de Força e Luz, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, CPFL Santa Cruz -
Companhia Jaguari de Energia, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, RGE Sul Distribuidora de
Energia S.A., CNPJ nº 02.016.440/0001-62, Contratantes, e sua Parte Relacionada CPFL
Serviços - CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A., CNPJ nº
58.635.517/0001-37, Contratada, conforme minutas apresentadas.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas