DECISÃO SUPAS Nº 776, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/11/2023

DECISÃO SUPAS Nº 776, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o
inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as
regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime
de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de
seção constam da Licença Operacional - LOP de nº 16; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.331569/2023-56, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REUNIDAS TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
04.176.082/0001-80, para modificar a prestação do serviço com a implantação
da seção de ERECHIM (RS) para CONCORDIA (SC), na linha SANTO ÂNGELO (RS)
- PALMAS (TO), prefixo nº 10-0009-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

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