ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 91, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 Suspensão de Registro de Despachante Aduaneiro O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, declara: Art. 1º A suspensão do Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física, a pedido, nos termos do artigo 14-A da IN RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, inserido pela IN RFB nº 2.093, de 7 de julho de 2022: FABIOLA ALVES DE ARAUJO, CPF nº 073.***.***-09, Processo: 10265.327125/2023-21. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GERÊNCIA EXECUTIVA RETIFICAÇÃO No texto do art. 1º, inciso XII, da Resolução CVM nº 192, de 18 de outubro de 2023, publicada no DOU Nº 199, de 19 de outubro de 2023, Seção 1, página 36, onde se lê "11 de setembro de 2011", leia-se "11 de setembro de 2009".
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 91, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 06/11/2023