ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 12, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 12, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Cancelamento de Registro de Despachante
Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-
MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB n° 1.498, de 23 de julho de 2020,
publicada no DOU, de 27 de julho de 2020, combinada com os arts. 360 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284,
de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de
05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de
07 de novembro de 2011, e nos termos da decisão proferida em sede de Agravo de
Instrumento, autos 5026115-45.2023.4.03.0000, que suspendeu os efeitos da decisão que
concedeu a liminar no Mandado de Segurança nº 5000265-19.2023.4.03.6004, resolve:
Art. 1º CANCELAR o Registro de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa:
. CPF NOME PROCESSO
. 068.***.***-40 MAYCO FORTES DE MEDEIROS FARIAS 10108.720567/2023-56
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ERIVELTO MOYSES TORRICO ALENCAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB Nº 249,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar
no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais
não restituíveis, calculados com base no Lucro da
Exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA (PB), no
uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que
disciplina: o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020; o art. 2º, inciso II, alínea "a" da
Portaria SRRF04 nº 50, de 21 de maio de 2021, com a alteração trazida pela Portaria
SRRF04 nº 454, de 20 de julho de 2023; considerando o disposto na Medida Provisória
nº 2.199-14, de 2001, com a redação dada pelo art. 69 da Lei nº 12.715, de 2012, nos
Decretos nº 4.213, de 2002 e no Decreto nº 6.539, de 2008, sem prejuízo das demais
normas em vigor que regem a matéria, tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 10132.723270/2023-45, formalizado em 24/07/2023, e seu Despacho
Decisório nº 8.131/2023 - EBEN/SRRF/04, de 26/10/2023, declara:
Art. 1º - HABILITADA a operar como beneficiária do regime de REDUÇÃO de
75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados
com base no lucro da exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a pessoa jurídica SRM
SOCIEDADE RIOGRANDENSE DE MOAGEM S.A., CNPJ nº 05.587.143/0001-65, em razão
da condição onerosa de Instalação de Empreendimento na área de atuação da SUDENE,
na forma do artigo 3º do Decreto nº 4.213/2002 e conforme Laudo Constitutivo nº
0090/2023, emitido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por
meio da SUDENE, e de acordo com o que consta do mencionado processo
administrativo nº 10132.723270/2023-45.
Art. 2º - Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º, concedido
exclusivamente ao estabelecimento Matriz da Pessoa Jurídica SRM SOCIEDADE
RIOGRANDENSE DE MOAGEM S.A., CNPJ nº 05.587.143/0001-65, localizado na Rodovia BR
226, Km 2,1 s/nº, Bairro Silvio Bezerra, Município Currais Novos, Estado do Rio Grande do
Norte - CEP 59380-000, conforme Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução de 75%
do IRPJ da interessada, que versa sobre a condição onerosa de Instalação de
empreendimento na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
- SUDENE, cuja atividade incentivada a ser contemplada é a de Fabricação de Cimento
Portland - 1 - Cimento Portland, de acordo com o Laudo Constitutivo nº 0090/2023 e
anexos I e II, enquadrada, pela SUDENE, no setor prioritário de Indústria de Transformação
- Minerais não Metálicos, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "d", do Decreto nº 4.213, de
26/04/2002, com início de fruição em 01/01/2023 e término em 31/12/2032, ficando
excluídas do benefício as demais atividades objetos da empresa em questão.
Art. 3º - Demais critérios e condições deverão obedecer ao estabelecido no
Laudo Constitutivo nº 0090/2023, seus Anexos I e II, bem como na Instrução Normativa
SRF nº 267/2002.
Art. 4º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
HAMILTON SOBRAL GUEDES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 29, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Atualiza os termos do alfandegamento da instalação
portuária de turismo Terminal Marítimo de
Passageiros do Porto de Salvador administrado pela
CONTERMAS - Arrendatária Novo Terminal Marítimo
de Salvador SPE S.A, nos termos e condições
normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª
REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art.
31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana
nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº
12689.720857/2017-93, declara:
Art. 1º Fica alfandegada a instalação portuária de turismo Terminal Marítimo de
Passageiros do Porto de Salvador, localizada na Avenida da França, nº 393, Comércio,
Salvador-BA, CEP 40010-000, posição georreferenciada -12.970800, -38.513900, com área
total de 730,04m², administrado pela CONTERMAS - Arrendatária Novo Terminal Marítimo
de Salvador SPE S.A, inscrita no CNPJ sob nº 26.822.234/0001-08, observados os termos e
condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 28/03/2043, movimentar e
armazenar bagagem acompanhada, nas operações aduaneiras de:
I - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens,
procedentes do exterior ou a ele destinados;
II - despacho de importação; e
III - despacho de exportação.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 5921305 para o
recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Salvador (ALF/SDR),
que exercerá a fiscalização aduaneira em caráter eventual, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado dos requisitos estabelecidos nos arts. 8º, 9º, 12, 13 e 19, todos da mesma
Portaria.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 11, de 3 de
outubro de 2018.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DA SILVA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 30, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Atualiza os termos do alfandegamento do porto
organizado Porto de Aratu-Candeias, nos termos e
condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª
REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art.
31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana
nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº
12689.000867/97-31, declara:
Art. 1º Fica alfandegado o porto organizado Porto de Aratu-Candeias localizado
na Via Matoim, s/n, Baía de Aratu, Candeias/BA, CEP 43800-000, posição georreferenciada
-12.773400, -38.490400, com área total de 1.416.001,16m², administrado pela Companhia
das Docas do Estado da Bahia - Codeba, inscrita no CNPJ sob nº 14.372.148/0004-04,
observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá, por prazo indeterminado, movimentar e
armazenar graneis sólidos, líquidos e de gases liquefeitos, inclusive cargas IMO, nas
operações aduaneiras de:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado;
II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V - despacho de importação; e
VI - despacho de exportação.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 5511301 para o
recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (ALF/SDR),
que exercerá a fiscalização aduaneira em caráter eventual, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado dos requisitos estabelecidos nos arts. 11, 14 e 19, todos da mesma Portaria.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 23, de 4 de julho
de 2002.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DA SILVA MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 31, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Atualiza os termos do alfandegamento da instalação
portuária administrada pela Intermarítima Portos e
Logística S/A, nos termos e condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE SUSBTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª
REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art.
31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana
nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº
12689.000059/96-65, declara:
Art. 1º Fica alfandegada a instalação portuária localizada na Av. Eng. Oscar
Pontes, s/n, Água de Meninos, Salvador-BA, CEP 40460-130, posição georreferenciada -
12.970800, -38.513900, com área total de 20.000,00m², administrada pela Intermarítima
Portos e Logística S/A, inscrita no CNPJ sob nº 96.825.575/0001-12, observados os termos
e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar cargas soltas ou
unitizadas, contêineres dry, refrigerados e frigorificados e cargas IMO nas operações
aduaneiras de:
I - carga, descarga e armazenagem de mercadorias ou bens procedentes do
exterior, ou a ele destinados;
II - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
III - despacho de importação;
IV - despacho de exportação; e
V - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada.
Parágrafo único. O recinto poderá operar os regimes aduaneiros especiais de:
I - Trânsito Aduaneiro; e
II - Entreposto Aduaneiro de armazenagem na importação (Processo
12689.001137/2001-68).
Art. 3º O alfandegamento de que trata este Ato Declaratório Executivo vigorará
enquanto houver contrato vigente de arrendamento da respectiva instalação portuária,
firmado entre a administradora do recinto e a administradora do Porto de Salvador.
§ 1º Qualquer lapso temporal na continuidade do arrendamento ensejará a
extinção do alfandegamento por decurso de prazo, nos termos do art. 35 da Portaria RFB
nº 143, de 2022.
§ 2º A cada renovação do arrendamento, a administradora do recinto fica
obrigada a solicitar a juntada do respectivo contrato ao processo de alfandegamento, no
prazo de cinco dias contados de sua assinatura.
Art. 4º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 5921304 para o
recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador (ALF/SDR),
que exercerá a fiscalização aduaneira em caráter eventual, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5º Nos termos do caput do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica
o recinto dispensado de:
I - disponibilizar escâner para inspeção de veículos rodoviários e unidades de
carga, nos termos dos §§ 10 e 11 do art. 14, da mesma Portaria, em virtude de uso
compartilhado do equipamento existente no recinto alfandegado administrado pela Tecon
Salvador S/A;
II - disponibilizar sistema de monitoramento dos veículos utilizados no
transporte de cargas para a inspeção de que trata o inciso I; e
III - submeter os contêineres movimentados em trânsito aduaneiro a mais de
uma inspeção não invasiva, nos termos do § 13 do art. 14, da mesma Portaria.
Art. 6º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 7º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 12, de 29 de
junho de 2023.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DA SILVA MACHADO