ATO Nº 15.491, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

ATO Nº 15.491, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
Processo n° 53569.002058/2023-23.
Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas às entidades listadas na
tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de 2020, publicado no Boletim
de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou por meio do Ato nº 12938, de
12 de setembro de 2022, publicado no DOU em 14/09/2022, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997.
. Nome CPF/CNPJ Serviço Notificado Processo de Cassação
. Vanderlan Campelo da Sila ***.842.752-** SLMA 53569.002047/2023-43
. Samuel Vieira Coutinho dos
Santos
***.172.223-** SLMA 53569.002049/2023-32
. Paulo Ricardo Lindner Ribas ***.185.830-** SLMA 53572.000225/2023-42
. Amazonia Aviacao Agricola
Ltda.
07.598.100/0001-00 SLMA 53572.000237/2023-77
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente