ATO Nº 15.217, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito (Fistel 50427006414), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Marítimo, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS, Fistel 50408855207. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES DE OLIVEIRA Gerente
ATO Nº 15.217, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 06/11/2023