ATO Nº 15.191, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº 53500.004955/2009-16. Reconhece também a VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, CNPJ nº 24.626.589/0001-04, como representante legal da INMARSAT SOLUTIONS (CANADA) INC., detentora do Direito de Exploração do Satélite Estrangeiro Inmarsat-4 F3. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente
ATO Nº 15.191, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 06/11/2023