ACÓRDÃO Nº 10412/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10412/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU, em reconhecer a existência de crédito perante o Tesouro Nacional em
favor do Sr. Mário Miguel dos Santos Fontes, devido ao recolhimento indevido da
importância de R$ 42.306,35 (quarenta e dois mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco
centavos) em 31/10/2019, haja vista que, em momento posterior, o Tribunal, por meio
do Acórdão 4.500/2023 - 2ª Câmara, arquivou o processo sem julgamento de mérito,
por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular,
promovendo-se, em seguida, o encaminhamento do presente processo à Secretaria de
Gestão de Processos - Seproc/Sediv para a adoção do procedimento a que se refere o
art. 3º da Portaria Conjunta Segecex/Segedam 1, de 2/6/2021, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-043.074/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Braulio Duque Barbabella (981.***.***-04); Dante Luiz
Pippi (131.***.***-87); Deusdeth Pereira Mariano (499.***.***-15); Gilseno de Souza
Nunes Ribeiro (769.***.***-68); Hamilton Iwamoto da Silva (843.***.***-49); Marcos
Antonio Costa Cavalcanti (469.***.***-87); Mario Miguel dos Santos Fontes
(499.***.***-04); Nelson Tupinamba (074.***.***-43); Paulo Felipe de Oliveira Costa
(905.***.***-34); Ramon de Medeiros Dantas (860.***.***-04); Ronaldo Lobato Posada
(321.***.***-34); Unimix Tecnologia Ltda (37.979.531/0001-88); Vicente Campos da
Silveira Neto (044.***.***-76).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento-Geral do Pessoal do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Degir Henrique de Paula Miranda (21.302/OAB-DF),
Clemon Lopes Campos Junior (51731/OAB-DF) e outros, representando Braulio Duque
Barbabella; Degir Henrique de Paula Miranda (21.302/OAB-DF), Clemon Lopes Campos
Junior (51731/OAB-DF) e outros, representando Marcos Antonio Costa Cavalcanti; Degir
Henrique de Paula Miranda (21.302/OAB-DF), Clemon Lopes Campos Junior (51731/OAB-
DF) e outros, representando Ronaldo Lobato Posada; Clemon Lopes Campos Junior
(51731/OAB-DF), representando Hamilton Iwamoto da Silva; Degir Henrique de Paula
Miranda (21.302/OAB-DF), Clemon Lopes Campos Junior (51731/OAB-DF) e outros,
representando Vicente Campos da Silveira Neto; Hannah Lara Fonseca da Silva Amaral
(208.832/OAB-RJ) e Jorge Leonardo da Silva Amaral (159.086/OAB-RJ), representando
Nelson Tupinamba.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.