ACÓRDÃO Nº 10411/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10411/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de
mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério
das Cidades e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.821/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bruno de Moraes Lisboa (520.***.***-04); Flavio
Guimaraes Figueiredo Lima (744.***.***-34); Marcos Baptista Andrade (456.***.***-53);
Raul Goiana Novaes Menezes (047.***.***-77).
1.2. Entidade: Estado de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.