ACÓRDÃO Nº 10407/2023 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-020.476/2023-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Darci Henrique de Paula Serpa (637.***.***-00); Luiza Claudia Cavalcante de Paula (576.***.***-34); Maria Henrique de Paula (119.335.933- 34); Marideusa de Paula Ripardo (166.***.***-49). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 10407/2023 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 157. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 06/11/2023