ACÓRDÃO Nº 10405/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10405/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato da pensão militar instituída pelo Sr.
Luis Sergio de Freitas Esteves em favor da Sra. Vilma Sinnott Esteves (cônjuge do
instituidor), emitido pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal - AudPessoal constatou a utilização indevida de tempo de
serviço prestado em guarnição especial para a concessão de proventos com base em um
posto acima;
Considerando que o Sr. Luis Sergio de Freitas Esteves ocupava na ativa o
posto de Coronel e que, ao passar à reserva remunerada, em 10/3/2003, teve seus
proventos calculados com base no posto de General de Brigada (peça 3, p. 1);
Considerando que a Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001, em seu art.
34, ao revogar a redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980, garantiu aos
militares que atendessem o requisito temporal constante daquele dispositivo, ou seja,
que contassem com mais de trinta anos de serviço até a data de 29/12/2000, o direito
à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior;
Considerando que o Sr. Luis Sergio de Freitas Esteves possuía tempo de
serviço, até 29/12/2000, de 32 anos, 11 meses e 24 dias (peça 3, p.6);
Considerando, todavia, que há no cômputo de tempo de serviço acima
mencionado o interregno de 3 anos e 4 meses prestados em guarnição especial;
Considerando que, nos termos do art. 137, inciso VI, c/c § 1º, da Lei
6.880/1980, o tempo de serviço prestado em guarnição especial somente é computável
para efeito de passagem para inatividade, e não para deferimento da vantagem
denominada "posto acima";
Considerando, desse modo, que, expurgando-se o tempo de serviço de
guarnição especial, o instituidor, ao contar com 29 anos, 7 meses e 24 dias em
29/12/2000, não poderia ter galgado o posto de General de Brigada, imediatamente
acima daquele que ostentava na ativa (Coronel);
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é convergente com o
entendimento acima descrito (Acórdãos 9.184/2022, relator Ministro Vital do Rêgo; e
530/2022, relator Ministro Jorge Oliveira, ambos da Primeira Câmara; bem como os
Acórdãos 9172/2023, 246/2023 e 774/2022, de minha relatoria; e 17.952/2021, relator
Ministro Aroldo Cedraz, todos da Segunda Câmara);
Considerando que é pacífico neste Tribunal o entendimento de que os atos
de concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos
independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda
que apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (com essa interpretação,
v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital do Rêgo;
8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021, relator
Ministro Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e 8.057/2020,
relatora Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto
ao TCU foram pela ilegalidade e denegação de registro do ato em exame;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos;
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé da interessada no ato em
análise.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a
concessão da pensão militar instituída pelo Sr. Luis Sergio de Freitas Esteves em favor
da Sra. Vilma Sinnott Esteves, negar registro ao correspondente ato e dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem
prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-016.096/2023-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Vilma Sinnott Esteves (207.***.***-53).
1.2. Órgão: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Comando do Exército que, no prazo de 15 (quinze) dias
contados da ciência desta deliberação, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e
1.7.1.3. emita novo ato de pensão militar em favor da interessada, livre da
irregularidade ora apontada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e
submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.