ACÓRDÃO Nº 10404/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10404/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão militar
instituída pelo Sr. José Paulo Dias Pinheiro em benefício de sua viúva, a Sra. Irene Jorge
Bispo Pinheiro, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins
de registro;
Considerando que o Parquet, representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros
de Lima, detectou que a Sra. Irene Jorge Bispo Pinheiro acumula a pensão militar objeto
deste processo com outros dois benefícios do Regime Geral da Previdência Social: uma
pensão por morte previdenciária (Número do benefício: 1542430248) e uma
aposentadoria por idade (Número do benefício: 2003578379);
Considerando que o art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela
Medida Provisória 2.215, de 31/08/2001, passou a permitir a acumulação: I) de uma
pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou
aposentadoria; ou II) de uma pensão militar com a de outro regime, observado o
disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento
de que, em qualquer das situações acima descritas, é ilegal a acumulação de três
rendimentos, devendo o benefício previdenciário do INSS ser computado no limite
estabelecido no art. 29 da Lei 3.765/1960, nos termos dos Acórdãos 4.847/2017 e
3.653/2011 (rel. Ministro-Substituto André de Carvalho); e 3.038/2022, 7.942/2018 e
8.721/2017 (rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), todos da 2ª Câmara, bem como
dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgRg no Resp 989.802/RJ e no
Resp 1.434.168/RS) e dos Tribunais Reginais Federais (v. Apelação Cível
2005.33.000084718 - TRF 1ª Região e Apelação em Mandado de Segurança 70012 - TRF
2ª Região);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (rel. Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da Sra. Irene Jorge Bispo Pinheiro; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal
a concessão da pensão militar em favor da Sra. Irene Jorge Bispo Pinheiro e negar
registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula
da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7
abaixo:
1. Processo TC-015.554/2023-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Irene Jorge Bispo Pinheiro (261.***.***-70).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Comando da Marinha que, no prazo de 15 (quinze) dias
a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. oriente a Sra. Irene Jorge Bispo Pinheiro sobre a possibilidade de
optar, a qualquer tempo, pelos benefícios legalmente acumuláveis, nos termos das
disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960, comprovando eventual opção ao Comando da
Marinha;
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a
este Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe, no prazo de 30 (trinta)
dias, ao Tribunal o comprovante da referida ciência; e
1.7.1.4. emita novo ato concessório livre da irregularidade apontada, caso
tenha optado pelo recebimento da pensão militar (nos termos do subitem 1.7.1.2
acima), disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e
prazos fixados na IN/TCU 78/2018.