ACÓRDÃO Nº 10398/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10398/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de duas concessões de pensão civil, uma
instituída pelo Sr. Ernandis Borges do Amaral Neto em favor das Sras. Ana Cláudia
Teixeira do Nascimento e Maria Eduarda Nascimento do Amaral (respectivamente
companheira e filha do instituidor), e a outra instituída pelo Sr. Danilo Benarros em
favor da Sra. Isabella Rabello Benarros (cônjuge do instituidor), ambos os atos emitidos
pela Fundação Universidade do Amazonas e submetidos a este Tribunal para fins de
registro;
Considerando que, por meio do Acórdão 6227/2022 - 1ª Câmara, proferido
nos autos do TC 018.319/2022-0 (relator Ministro Benjamim Zymler, peça 5), o Tribunal
considerou o exame dos atos concessão de aposentadoria dos instituidores acima
mencionados prejudicados por perda de objeto, nos termos do art. 260, § 5º, do
Regimento Interno/TCU, tendo em vista o falecimento dos ex-servidores antes que os
atos produzissem efeitos, e determinou a então Secretaria de Fiscalização de Pessoal -
Sefip (atualmente denominada Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal) que procedesse à imediata autuação e subsequente instrução dos atos
relativos às pensões civis instituídas pelos Srs. Danilo Benarros (e-Pessoal 78469/2022) e
Ernandis Borges do Amaral Neto (e-Pessoal 135827/2021), aferindo, em particular, em
ambos os casos, a regularidade do percentual de anuênios incluído nos proventos;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal - AudPessoal detectou irregularidade no percentual de adicional
por tempo de serviço constante do ato de pensão civil instituído pelo Sr. Danilo
Benarros, porquanto levando-se em conta o período de 8/9/1982 a 31/10/2018 (peça 3),
em que o instituidor laborou na Fundação Universidade do Amazonas, e a data de
8/3/1999, referente à extinção da vantagem de anuênios, por força do art. 15, inciso II,
da Medida Provisória 2.222-45, de 2001, "respeitadas as situações constituídas até
8/3/1999", o instituidor contava com 16 anos, 6 meses e 11 dias de tempo de serviço
público, portanto fazia jus a 16% de adicional por tempo de serviço e não a 17% como
constou do ato de pensão civil (peça 6, p. 2);
Considerando que a AudPessoal constatou a regularidade no percentual de
adicional por tempo de serviço indicado no ato de pensão civil instituído pelo Sr.
Ernandis Borges do Amaral Neto, eis que, até a referida data de 8/3/1999, a soma dos
tempos de serviço/contribuição no serviço público resultou no total de 19 anos, 7 meses
e 3 dias (no Ministério da Cultura, de 1º/10/1977 a 28/4/1980, peça 4, p. 2, do TC
018.319/2022-0; e na Fundação Universidade do Amazonas, de 8/3/1982 a 1º/12/2018),
o que lhe conferiu o direito a 19% de anuênios (peça 7, p. 2);
Considerando que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do
instituidor e o ato de concessão de pensão civil por ele instituído, embora tenham
correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual
irregularidade que não tenha sido analisada eventualmente na concessão da
aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de concessão de
pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-Plenário (rel. Min. Vital do Rêgo);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada, Sra. Isabella Rabello
Benarros;
Considerando que os dois atos ora examinados deram entrada no TCU há
menos de cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU -
MP/TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal
a concessão de pensão civil instituída pelo Sr. Ernandis Borges do Amaral Neto, em
benefício das Sras. Ana Cláudia Teixeira do Nascimento e Maria Eduarda Nascimento do
Amaral, e ordenar o registro do correspondente ato; e considerar ilegal a concessão de
pensão civil instituída pelo Sr. Danilo Benarros em favor da beneficiária Sra. Isabella
Rabello Benarros, negar registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações
contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-021.609/2022-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Ana Claudia Teixeira do Nascimento (315.***.***-53);
Isabella Rabello Benarros (077.***.***-49); Maria Eduarda Nascimento do Amaral
(026.***.***-02).
1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Fundação Universidade do Amazonas que, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada Sra.
Isabella Rabello Benarros, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam
providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da
referida ciência; e
1.7.1.3. emita novo ato de pensão civil, livre da irregularidade ora apontada,
em favor da Sra. Isabella Rabello Benarros, promova o seu cadastramento no sistema e-
Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.