ACÓRDÃO Nº 10388/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10388/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir
relacionado, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-010.171/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Eliane Fidelis Gomes (394.***.***-15).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco para que,
no prazo de 30 (trinta) dias, envie ao TCU, por meio do sistema e-Pessoal, o formulário
de alteração do fundamento legal da concessão a que se refere este feito (ato e-Pessoal
54335/2023), que se encontra atualmente no órgão gestor de pessoal, tendo em vista
a existência de divergência entre o fundamento legal informado no formulário de peça
3 (art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005), que prevê paridade com a remuneração
da ativa, e os proventos atualmente pagos à interessada (peça 5), calculados pela média
das remunerações.