ACÓRDÃO Nº 10386/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10386/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Agda Inocência de Oliveira, de
Alessandra Aparecida Toledo, de Marcio de Paula Nogueira, de Adalberto Ferreira Cia, de
Valquíria Andrade Teixeira e de Silvana Aparecida Raccioni Galante, em razão de
habilitação e concessão de benefícios previdenciários, mediante a inserção de dados
fictícios nos sistemas do INSS, sem indícios da presença do segurado na apresentação do
requerimento de benefício ou da exigência da apresentação de procuração ou termo de
guarda, com a inserção de períodos de atividade indevidos no tempo de
serviço/contribuição, na Agência da Previdência Social de Capivari/SP, no âmbito da
Gerência Executiva de Piracicaba/SP (GEXPIR);
Considerando que, após a análise realizada sobre a documentação acostada
aos autos, na fase externa da tce, restou apontada a ausência de evidências de que
Agda Inocencia de Oliveira e Silvana Aparecida Raccioni Galante tenham tido
participação na irregularidade verificada, o que implica a exclusão de suas
responsabilidades;
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 231-233) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 234), nos quais resta evidenciada a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória do Tribunal, porquanto transcorreram mais de 5 anos entre o
evento processual e a primeira causa interruptiva subsequente:
a) Adalberto Ferreira Cia: da data de início da contagem da prescrição de
13/9/2005 para o evento processual interruptivo de 14/11/2014 e do evento processual
de 23/7/2015 para o evento seguinte de 30/11/2020;
b) Alessandra Aparecida Toledo: da data de início da contagem da prescrição
de 9/10/2006 para o evento processual interruptivo de 19/3/2012;
c) Márcio de Paula Nogueira: da data de início da contagem da prescrição de
9/6/2005 para o evento processual interruptivo de 2/6/2014 e do evento processual de
23/7/2015 para o evento seguinte de 30/11/2020; e
d) Valquíria Andrade Teixeira: da data de início da contagem da prescrição de
9/10/2006 para o evento processual interruptivo de 19/3/2012;
Considerando que prescrevem em 5 anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento (art. 2º da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo" desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022) , condições
estas presentes no caso concreto.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) excluir da relação processual Agda Inocencia de Oliveira e Silvana
Aparecida Raccioni;
b) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social e aos responsáveis.
1. Processo TC-025.580/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adalberto Ferreira Cia (175.***.***-11); Alessandra
Aparecida Toledo (171.***.***-69); Marcio de Paula Nogueira (165.***.***-07); Valquíria
Andrade Teixeira (281.***.***-57).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Piracicaba/sp - Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Amanda Leite de Farias Ponte (64433/OAB-DF) e
Saulo Vitor da Silva Munhoz (51.033/OAB-DF), representando Valquíria Andrade Teixeira;
Hugo Amorim Cortes (312847/OAB-SP), representando Marcio de Paula Nogueira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.