ACÓRDÃO Nº 10385/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10385/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Cultura em desfavor dos Srs. Airton Ricardo Tomazzoni dos
Santos - CPF 614.***.***-04, Cleci Tomazzoni dos Santos - CPF 334.***.***-72 e Wilson
Silva dos Santos - CPF 063.***.***-91, respectivamente sócios e procurador da empresa
CLEAR - Comércio, Serviços e Eventos Ltda. - CNPJ 04.269.302/0001-10, em razão de
omissão na prestação de contas do projeto Pronac 03-1890, que tinha por objetivo
produzir o espetáculo "El Tango" com 20 apresentações em 6 diferentes teatros do
município de Porto Alegre com entrada franca, o qual teve aprovado pela Portaria 474 de
31/10/2003, o valor de R$ 538.590,00, como solicitado no projeto, em recursos a serem
captados no período entre 29 de outubro a 31 de dezembro de 2003 (peça 1, p. 66).
Considerando que o Tribunal se manifestou em relação ao mérito do
processo por intermédio do Acórdão 5.777/2015-TCU-1ª Câmara (peça 41).
Considerando que a Consultoria Jurídica do TCU (Conjur) encaminhou o
Memorando n. 586/2018 - Conjur (peça 134), comunicando sobre o Ofício da
Procuradoria-Regional da União da 4ª Região, número
01244/2018/COAPROOF/PRU4R/PGU/AGU, que por sua vez encaminhou o Parecer n.
00004/2018/COAPRO-JUD/PRU4R/PGU/AGU, que atesta a força executória da decisão
prolatada nos autos do Processo n. 5021063-57.2018.4.04.7100/RS, proposta por Wilson
Silva dos Santos em face da União, em que o Juízo da 4ª Vara Federal de Porto Alegre
julgou procedente o pedido "para anular, quanto ao autor, o acórdão 5.777/2015 da 1ª
Câmara do TCU e os acórdãos que o confirmaram, devido à decadência para a tomada
de contas especial objeto do feito" e deferiu o pedido de tutela de urgência, "para
suspender a cobrança do crédito constituído no acórdão referido, relativamente ao
postulante".
Considerando que foram juntados aos autos informação de que Cleci
Tomazzoni dos Santos e Airton Ricardo Tomazzoni dos Santos também ajuizaram ação
judicial e obtiveram o deferimento de liminar para suspender os efeitos do acórdão
condenatório (peça 159).
Considerando que a Conjur, por meio do Memorando n. 116/2020 - Conjur
(peça 170), encaminhou o Ofício da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região,
número 00682/2020/CORESP APO/PRU4R/PGU/AGU, em que era solicitada subsídios
sobre o alegado descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos do Processo
5041641-07.2019.4.04.7100. Ato contínuo efetivou-se "o imediato sobrestamento do TC
017.079/2014-4, de modo a suspender os atos processuais que visem à cobrança dos
débitos decorrentes do Acórdão 5.777/2015-TCU-1ª Câmara, em relação a todos os
responsáveis" e outras providências (peça 173).
Considerando que a consultoria jurídica desta Corte encaminhou o
Memorando n. 354/2022-Conjur (peça 183), por meio do qual encaminha o ofício
01029/2022/CORATPROV/PRU4R/PGU/AGU, de 12/09/2022, ocasião em que a
Procuradoria-Regional da União da 4ª Região encaminhou, para cumprimento, sentença
(já transitada em julgado) proferida nos autos do Processo Judicial nº 5041641-
07.2019.4.04.7100/RS, movido por Airton Ricardo Tomazzoni dos Santos e Cleci
Tomazzoni dos Santos.
Considerando que a situação cadastral na Receita Federal da empresa Clear
- Comércio, Serviços e Eventos Ltda. é "baixada".
Considerando que a certidão de baixa de inscrição da empresa menciona,
como motivo da baixa, a "extinção por encerramento liquidação voluntária" (peça 190),
o que indica ter ocorrido a conclusão da liquidação e, consequentemente, a extinção da
personalidade jurídica, conforme art. 51 do Código Civil, inviabilizando a cobrança da
dívida.
Considerando, ainda, que o transcurso de mais de sete anos desde a baixa
da inscrição da empresa (efetuada em 23/9/2015) - tornando remota a existência de
bens, mesmo que não se houvesse procedido à liquidação - aliado à baixa materialidade
das condenações (débito de R$ 7.292,00 e multa R$ 5.000,00, em valores históricos) já
seriam, por si, motivos bastantes para se recomendar o não prosseguimento do
processo, com base no custo/benefício da atuação do TCU, mesmo restando apenas
procedimentos preparatórios para execução.
Considerando que os Acórdão 5.777/2015, 9.653/2017 e 10.588/2017, todos
da 1.ª Câmara, proferidos neste processo, foram tornados insubsistentes em relação aos
responsáveis Airton Ricardo Tomazzoni dos Santos, Cleci Tomazzoni dos Santos e Wilson
Silva dos Santos, pelas sentenças judiciais obtidas por esses responsáveis (peças 178 e
181) e, portanto, já não mais subsistem em relação a eles, haja vista a natureza
constitutiva (negativa) de tais sentenças judiciais.
Considerando os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto
ao TCU (peças 188, 189 e 191).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, em encerrar o presente processo, com o
consequente arquivamento dos respectivos autos, nos termos do art. 169, II, do
RI/TCU.
1. Processo TC-017.079/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 015.062/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.061/2018-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 019.911/2020-3 (SOLICITAÇÃO); 012.350/2016-8 (SOLICITAÇÃO);
015.060/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.063/2018-6 (COBRANÇA EXECUTIVA);
015.059/2018-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Airton Ricardo Tomazzoni dos Santos (614.***.***-04);
Clear - Comércio, Serviços e Eventos Ltda - Me (04.269.302/0001-10); Cleci Tomazzoni
dos Santos (334.***.***-72); Wilson Silva dos Santos (063.***.***-91).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta).
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (350.031/OAB-
SP) e Roberta Zumblick Martins da Silva (52614/OAB-DF), representando Wilson Silva dos
Santos; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (350.031/OAB-SP), representando Cleci
Tomazzoni dos Santos; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (350.031/OAB-SP),
representando Airton Ricardo Tomazzoni dos Santos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.