ACÓRDÃO Nº 10380/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10380/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de REFORMA emitido pelo Comando
da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que, em consulta ao sistema e-Pessoal, verifica-se que os efeitos
financeiros do ATO DE REFORMA 127915/2019 - ALTERAÇÃO, ora em exame, cessaram em
abril de 2022;
Considerando que a concessão da correspondente pensão militar, ATO DE
PENSÃO MILITAR 79127/2022, foi autuada em processo neste Tribunal sob o número TC
033.795/2023-1, relator Ministro Vital do Rego;
Considerando que o TC 033.795/2023-1 já foi instruído pela Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal, conta com parecer do MP/TCU e aguarda
apreciação pelo Relator;
Considerando que a melhor solução para o processo em atenção ao princípio
da eficiência é a aplicação do art. 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259,
inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar prejudicada a apreciação de mérito do ATO DE REFORMA
127915/2019 - ALTERAÇÃO, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do
interessado, conforme dispõe o art. 9º da Resolução TCU nº 353/2023;
b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-005.842/2023-9 (REFORMA)
1.1. Interessado: Aldenicio Passos Sampaio (053.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.