ACÓRDÃO Nº 10375/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10375/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-036.518/2023-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Luiz Miguel do Nascimento Gomes de Souza (007.808.222-
69); Maria Bemvinda Jatahy Peixoto (118.***.***-91); Maria Clea Marques Gomes
(122.***.***-91); Maria Socorro do Nascimento Gomes (242.***.***-34); Maria do
Socorro da Costa (433.***.***-20); Rogerio Oliveira Amary (404.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.