ACÓRDÃO Nº 10372/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10372/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-034.885/2023-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Anabelle Araujo Alves (136.***.***-54); Celia Regina de
Araujo Alves (590.***.***-72); Joao Paulo Araujo Alves (136.***.***-64); Luciano
Mendes de Oliveira (365.***.***-06); Maria Helena Matias de Souza (233.***.***-72);
Romeo Fensterseifer (004.***.***-49); Tania Maria Silva de Jesus (103.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.