ACÓRDÃO Nº 10347/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10347/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato aposentadoria emitido pelo
Departamento Nacional de Obras Contra As Secas, submetido a este Tribunal para fins
de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a
irregularidade caracterizada pela inclusão e manutenção nos proventos da rubrica VPNI
do art. 14 da Lei 12.716/2012, que, nos termos do mesmo dispositivo legal, deveria ter
sido absorvida em função dos reajustes ou acréscimos remuneratórios posteriores;
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 474/2022-2ª Câmara
(relator: Ministro substituto Marcos Bemquerer), 18.598/2021-1ª Câmara (relator:
Ministro Vital do Rêgo), 18.171/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge Oliveira),
7.672/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro), 2.531/2021-1ª Câmara
(relator: Ministro Benjamin Zymler, por relação), 4.483/2019-2ª Câmara (relatora:
Ministra Ana Arraes), 6.459/2013-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar
Rodrigues), entre outros
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste
Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão
jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92,
c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em
considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor do interessado
identificado no item 1.1, e expedir os comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-009.115/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco Assis de Oliveira (089.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
1.7.2 determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
1.7.2.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno/TCU;
1.7.2.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.2.3 dê ciência deste Acórdão ao interessado, informando que, no caso
de interposição de recursos contra a presente deliberação, a eventual negativa de
provimento implicará a devolução dos valores indevidamente percebidos durante o
efeito suspensivo;
1.7.2.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado
tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.3 dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.