ACÓRDÃO Nº 10346/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10346/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), submetido a este
Tribunal para fins de registro;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, os pareceres assinalam a
irregularidade tipificada pelo "pagamento de parcela de decisão judicial referente à
VPNI oriunda da gratificação de desempenho de atividades rodoviárias (GDAR),
proferida no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400,
que tramita na 6ª Vara Federal do Distrito Federal, do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER)";
Considerando que o caso vertente ajusta-se à hipótese analisada no Acórdão
1.991/2022-TCU-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), proferido no TC
001.288/2022-9, que, diante da controvérsia suscitada na referida ação judicial, expediu
as seguintes determinações:
9.1. sobrestar a apreciação do presente processo, até que sobrevenha
decisão definitiva no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-
85.2014.4.01.3400, determinando-se à Sefip que acompanhe o andamento do referido
processo;
9.2. determinar à Sefip que sobreste a análise de todos os atos de
aposentadoria emitidos em favor de ex-servidores do DNER versando sobre a absorção
do pagamento da VPNI oriunda da GDAR instituída por força do disposto no art. 29
da Lei 11.094/2005 em face do art. 103 do Decreto-lei 200/1967 e que se encontram
submetidos à apreciação deste Tribunal, assim como as pensões deles decorrentes, até
que haja o desfecho definitivo do presente processo [TC 001.288/2022-9];
9.3. autorizar os ministros relatores de processos que tratem da temática
referenciada no item acima a, excepcionalmente, em se verificando o término do prazo
para a análise do respectivo processo, dar prosseguimento aos feitos que se encontrem
sob sua relatoria, haja vista que, à luz do entendimento recentemente adotado nos
autos do RE 636.553, o sobrestamento do processo de forma indefinida poderá ensejar
o registro tácito dos atos de concessão encaminhados a este Tribunal, assim como a
impossibilidade de se lhes promover a revisão de ofício;
Considerando que, no caso presente, o ato foi disponibilizado a este
Tribunal em 04/09/2020, o que afasta, por enquanto, o risco de registro tácito (a
ocorrer apenas em 04/09/2025);
Considerando que o Acórdão 1.991/2022-TCU-Plenário foi posterior à
proposta de encaminhamento da unidade técnica;
Considerando a proposta do Ministério Público de Contas, aderente ao
entendimento adotado pelo Tribunal na referida deliberação.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 143, II, e 201, §1º, do Regimento Interno do Tribunal, em, com base no decidido
no Acórdão 1.991/2022-TCU-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler), sobrestar o
presente processo até decisão definitiva no TC 001.288/2022-9 ou no Mandado de
Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400, o que ocorrer primeiro, respeitada a
condição assinalada no subitem 9.3 daquela deliberação.
1. Processo TC-008.976/2023-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Helio da Conceicao Barradinho (455.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 encaminhar os autos à AudPessoal para as devidas anotações e
controles, em face das condições estabelecidas para o término do sobrestamento ora
determinado, especialmente quanto ao prazo limite para evitar o registro tácito no
caso concreto (04/09/2025).