ACÓRDÃO Nº 10345/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10345/2023 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido pelo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região/RN, submetido a este Tribunal para fins de
registro;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
na fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão nos proventos
de 1/10 de FC-04 - Supervisor Assistente (R$ 298,44), pelo exercício de funções
comissionadas após 8/4/1998, além do limite previsto no art. 5º da Lei 9.624/1998,
que admitia, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a
integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até
10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que
extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento do RE
638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar Mendes), pelo Supremo Tribunal Federal, com
repercussão geral, acompanhado por iterativos julgados desta Corte de Contas, a
exemplo dos Acórdãos: 8.187/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar
Rodrigues), 8.124/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Benjamin Zymler), 8.492/2021-1ª
Câmara (relator: Ministro Vital do Rêgo), 8.684/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Jorge
Oliveira), 8.178/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Augusto Sherman),
8.611/2021-1ª Câmara (relator: Ministro Substituto Weder de Oliveira), 7.999/2021-2ª
Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), 7.816/2021-2ª Câmara (relator: Ministro
Aroldo Cedraz), 8.318/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro),
8.254/2021-2ª Câmara (relator: Ministro Bruno Dantas), 13.963/2020-2ª Câmara
(relatora: Ministra Ana Arraes), 8.319/2021-2ª Câmara (relator: Ministro-Substituto
Marcos Bemquerer) e 8.224/2021-2ª Câmara (relator: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho), entre outros;
Considerando que não há registro nos autos e/ou no Sistema e-Pessoal de
que o ato decorra de decisão judicial transitada em julgado, o que, segundo a
modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE (Ministro-Relator Gilmar
Mendes), feita pelo Supremo Tribunal Federal, impõe a sua conversão em parcelas
compensatórias a ser absorvidas por reajustes futuros;
Considerando que a conversão em parcela compensatória prevista no
julgamento do RE 638.115/CE já foi implementada pelo órgão responsável;
Considerando que a observância da modulação dos efeitos do julgamento
do RE 638.115/CE dispensa a expedição de determinações corretivas, mas não
descaracteriza a irregularidade assinalada;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade
do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato em exame foi encaminhado ao TCU em
11/11/2021, não tendo transcorrido, portanto, o prazo de cinco anos a ensejar o
registro tácito (Acórdão 122/2021- Plenário, relator Ministro Walton Alencar
Rodrigues);
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262, do Regimento
Interno/TCU, em considerar ilegal o ato de aposentadoria de Celita Ribeiro Ciarlini, Ato
e-Pessoal nº 139846/2021, negando-lhe registro e expedindo os comandos
discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-003.283/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Celita Ribeiro Ciarlini (065.***.***-56).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
1.7.2. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que, no
prazo de quinze contados da ciência deste Acórdão, notifique a interessada sobre o
inteiro teor desta deliberação e, nos trintas dias subsequentes, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de ciência da comunicação
pela interessada, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.3. esclarecer à unidade de origem que, a despeito da negativa de
registro da aposentadoria da interessada, motivada pela incorporação de
quintos/décimos de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, fundada
em decisão em que não há registro nos autos e/ou no Sistema e-Pessoal de que o ato
decorra de decisão judicial transitada em julgado, já transformados em parcela
compensatória, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir, nos termos
estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a
completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado
a esta Corte de Contas para o competente registro;
1.7.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.