ACÓRDÃO Nº 10344/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10344/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU
344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) arquivar a presente Tomada de Contas Especial, uma vez constatada a
ocorrência da prescrição; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, à Agência Nacional do Cinema e aos responsáveis.
1. Processo TC-045.502/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Diler & Associados Ltda. (00.291.470/0001-51); Dilermando
Torres Homem Trindade (026.***.***-72); Lilia Alli Freitas (705.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Beatriz Veríssimo de Sena (15.777 OAB/DF),
representando Lilia Alli Freitas.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.