ACÓRDÃO Nº 10342/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10342/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU
344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) arquivar a presente Tomada de Contas Especial, uma vez constatada a
ocorrência da prescrição; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Ministério do Turismo e aos responsáveis.
1. Processo TC-032.205/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Célia Melo Brazão do Nascimento (307.***.***-15);
Carlos Camilo Góes Capiberibe (388.***.***-00); Governo do Estado do Amapá
(00.394.577/0001-25); Helena Pereira Colares (578.***.***-00); Pedro Paulo Dias de
Carvalho (092.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: José Paulo Guedes Brito e Raimundo Evandro de
Almeida Salvador Júnior (839 OAB/AP), representando Ana Célia Melo Brazão do
Nascimento.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.