ACÓRDÃO Nº 10339/2023 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10339/2023 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU
344/2022, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) arquivar a presente Tomada de Contas Especial, uma vez constatada a
ocorrência da prescrição; e
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da
unidade técnica, ao Ministério da Agricultura e Pecuária e aos responsáveis.
1. Processo TC-020.113/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Antônio Souza dos Remédios (008.***.***-71);
Sociedade Angrense de Proteção Ecológica (30.321.285/0001-23).
1.2. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do
Ministro (extinto).
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.