ACÓRDÃO Nº 10288/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo requerida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ (peça 64) por mais 30 (trinta) dias para atendimento do Ofício de Notificação de Acordão 47101/2023-TCU/Seproc (peça 58), emitido em cumprimento às determinações constantes do Acórdão 9379/2023 - TCU - Segunda Câmara. 1. Processo TC-016.272/2022-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Thelma Guimaraes Bortoluzzi (425.***.***-34); Thelma Guimaraes Bortoluzzi (425.***.***-34). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 10288/2023 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 06/11/2023