ACÓRDÃO Nº 10285/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar parcialmente a prorrogação de prazo requerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (peça 18), e conceder 15 (quinze) dias adicionais para cumprimento do subitem 9.3.1., e 30 (trinta) dias adicionais para o cumprimento do subitem 9.3.3. do Acórdão 9211/2023 - TCU - 2ª Câmara, contados na forma do parágrafo único do artigo 183 do Regimento Interno do TCU. 1. Processo TC-008.030/2022-7 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Teresinha Maria Ribeiro de Moura (308.***.***-68). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 10285/2023 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 06/11/2023