ACÓRDÃO Nº 10284/2023 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em deferir parcialmente a prorrogação de prazo requerida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (peça 13) e conceder 30 (trinta) dias adicionais, contados a partir de 18/10/2023, para atendimento do Ofício de Notificação de Acordão 45745/2023-TCU/Seproc, emitido em cumprimento às determinações constantes do Acórdão 8962/2023 - TCU - Segunda Câmara. 1. Processo TC-007.061/2023-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Marcia Morishige (052.***.***-12). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 10284/2023 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 06/11/2023